Suspenso artigo de lei que obrigava estados a reajustar aposentadorias conforme índice nacional

O dispositivo contestado é incompatível com o parágrafo 1º do artigo 24 da Constituição Federal, segundo o qual, no âmbito da legislação concorrente para reger algo ligado ao serviço das unidades da federação, a competência da União é limitada a estabelecer normas gerais

OAB contesta decreto do MS que cobra ICMS de compras feitas por Internet

O referido decreto incrementou a cobrança do ICMS nas operações interestaduais que destinam bens e mercadorias a consumidor final, adquiridos de forma não presencial

STF julga improcedente ADI contra piso nacional e jornada de trabalho de professores

No último dia 6 de abril, o Pleno reconheceu a constitucionalidade do estabelecimento de um piso nacional para os professores do ensino básico da rede pública, conforme previsto na Lei 11.738/2008

OAB pode propor Adin contra proibição de crítica a candidatos pela internet

A vedação do direito de crítica a candidatos, na internet, conforme previsto no projeto de lei da reforma eleitoral, é uma forma de censura e fere a liberdade de expressão, sendo flagrantemente inconstitucional.

AGU acusa São Paulo de invadir competência da União ao legislar contra fumo em áreas coletivas

Em sua manifestação na ADI, sobre a constitucionalidade da lei antifumo, o advogado-geral da União concluiu que a Assembleia Legislativa ultrapassou sua competência ao estabelecer regras gerais sobre a conduta dos fumantes.

Influenza A faz STF estender por dois meses lei capixaba sobre contratações na área de saúde

Mesmo considerando a norma explicitamente inconstitucional, o Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu manter em vigência, por mais sessenta dias, uma lei do Espírito Santo que permite a contratação temporária de funcionários para a área de saúde.

Questionadas normas que abrandam a responsabilização penal de crimes contra a ordem tributária

A procuradora-geral da República, Deborah Duprat, contestou a constitucionalidade de normas que abrandam a responsabilização penal de crimes contra a ordem tributária.

Abigraf ajuíza ADI contra obrigatoriedade de gráfica contratar e registrar químico

PDT reclama contra norma da Caixa Econômica Federal que mudou critérios do FGTS para aposentados

Chega ao STF ação contra aumento do teto salarial de membros do Ministério Público

Governador de SP contesta lei que obriga microfilmagem de documentos arquivados em cartórios

PFL questiona alteração de limite municipal na Paraíba

PGR contesta lei do Amapá que absorveu servidores do ex-território

Congresso derruba vetos a reajuste dos servidores do Legislativo

PGR contesta lei goiana sobre gratificação de professores

RS contesta lei que reajusta salários do Poder Judiciário

Advogados baianos querem mais magistrados para sair do caos

OAB contesta no STF ingresso em serviço notarial por permuta

OAB nacional contesta com Adin fim de verticalização para 2006

Ação Civil Pública. Defesa do patrimônio público e cultural. Legitimidade do Ministério Público. Súmula 329/STJ.