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Notícias Publicado em 29 de Outubro de 2015 - 12:41
Plenário do Senado aprova Medida Provisória que institui Programa de Proteção ao Emprego
A MP foi a primeira a ser aprovada no Senado com a análise do novo pressuposto constitucional de pertinência temática, instituído após o Supremo Tribunal Federal considerar inconstitucionais as emendas às MPs que não tenham relação com o tema original da matéria
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Legislação » Leis Publicado em 22 de Outubro de 2015 - 12:16
LEI Nº 13.171, DE 21 DE OUTUBRO DE 2015
Dispõe sobre o empregador rural; altera as Leis nos 8.023, de 12 de abril de 1990, e 5.889, de 8 de junho de 1973; e dá outras providências
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Notícias Publicado em 07 de Outubro de 2015 - 12:37
Mandado de Segurança pede suspensão do julgamento das contas do governo federal no TCU
De acordo com o argumentação apresentada no MS, tanto o Regimento Interno do TCU como o Código de Processo Civil (CPC) preveem a suspensão do julgamento do mérito de processo quando alegada a suspeição do juiz
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Notícias Publicado em 02 de Julho de 2015 - 14:38
Câmara aprova prazo para aplicação de novo índice das dívidas estaduais
Objetivo do projeto é reduzir o saldo devedor de estados e municípios. Lei que alterou o índice não está sendo aplicada por falta de regulamentação.
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Notícias Publicado em 02 de Julho de 2015 - 09:57
Negada liminar contra ato do TCU que deu prazo à presidente para se manifestar sobre contas de 2014
“A ausência de caráter deliberativo do parecer prévio não dispensa o órgão de controle do dever de observar o contraditório e a ampla defesa”, disse Barroso
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Legislação » Medidas Provisórias Publicado em 18 de Junho de 2015 - 09:58
MEDIDA PROVISÓRIA Nº 676, DE 17 DE JUNHO DE 2015
Altera a Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, que dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social
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Notícias Publicado em 17 de Junho de 2015 - 17:06
Lei que reduz desonerações precisa ser sancionada até o fim do mês, diz Levy
O ministro Joaquim Levy negou a existência de plano B em caso de derrota na votação
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Legislação » Decretos Publicado em 06 de Novembro de 2014 - 14:54
Decreto nº 8.330, de 5 de Novembro de 2014
Promulga o Acordo Internacional de Madeiras Tropicais, firmado pela República Federativa do Brasil, em Genebra, em 27 de janeiro de 2006.
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Legislação » Decretos Publicado em 05 de Setembro de 2014 - 14:40
Decreto nº 8.301, de 4 de Setembro de 2014
Altera o Decreto nº 3.937, de 25 de setembro de 2001, que regulamenta a Lei nº 6.704, de 26 de outubro de 1979, que dispõe sobre o Seguro de Crédito à Exportação
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Legislação » Leis Publicado em 23 de Junho de 2014 - 12:20
Lei nº 12.991, de 17 Junho de 2014
Dispõe sobre a criação de cargos de provimento efetivo e em comissão e de funções comissionadas destinados ao Quadro de Pessoal do Superior Tribunal de Justiça e dá outras providências
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Notícias Publicado em 04 de Junho de 2014 - 14:15
OAB quer criação de varas para denúncias de crimes na internet
Entidade lançou campanha de conscientização contra calúnias e difamações na web. Objetivo é promover eleições limpas
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Legislação » Leis Complementares Publicado em 16 de Maio de 2014 - 14:40
Lei complementar nº 144, de 15 de Maio de 2014
Atualiza a ementa e altera o art. 1o da Lei Complementar no 51, de 20 de dezembro de 1985, que ?Dispõe sobre a aposentadoria do funcionário policial, nos termos do art. 103, da Constituição Federal?, para regulamentar a aposentadoria da mulher servidora policial
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Notícias Publicado em 14 de Abril de 2014 - 15:30
Acordo pode viabilizar votação de vetos no Congresso
O Congresso Nacional se reúne nesta terça-feira (15) para apreciação de vetos presidenciais
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Notícias Publicado em 24 de Janeiro de 2014 - 12:45
Lei municipal que afeta atividades no Porto de Santos é questionada no STF
Advocacia-Geral da União argumenta que legislação pode comprometer futuras licitações em áreas localizadas na cidade
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Notícias Publicado em 08 de Novembro de 2013 - 19:30
Marco Civil: especialista em direito digital critica data centers locais e guarda de dados e aprova neutralidade
Entre as garantias do projeto estaria a chamada neutralidade de rede, princípio que obriga provedores de conexão à internet a tratar de maneira igual toda a informação que trafega pela rede, sendo proibidas distinções em razão do tipo, origem ou destino dos pacotes de dados
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Notícias Publicado em 25 de Setembro de 2013 - 17:15
CPI da Espionagem vai ouvir Google, Facebook e empresas de telefonia
CPI está investigando as denúncias de monitoramento de e-mails e telefonemas pelos Estados Unidos no Brasil. Para isso, quer saber se houve participação de empresas e como as interceptações foram feitas
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Notícias Publicado em 23 de Julho de 2013 - 17:30
Tipificação do terrorismo deve sair antes da Copa
Objetivo da comissão é regulamentar a Constituição de 1988, consolidando leis que versam sobre o mesmo tema e tornar sem efeito artigos obsoletos da legislação
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Notícias Publicado em 20 de Junho de 2013 - 17:00
Ministro da Saúde diz não ser correto propor 'cura' para homossexuais
Não é correto um projeto de lei querer estabelecer cura para algo que não é doença
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Notícias Publicado em 11 de Dezembro de 2012 - 12:00
Lei sobre detalhamento de impostos em notas fiscais é sancionada
Lei estabelece que sejam identificados sete tributos: IOF, IPI, PIS/Pasep, Cofins, Cide, ICMS e ISS
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Legislação » Decretos Publicado em 04 de Abril de 2012 - 14:25
Decreto nº 7.710, de 3 de Abril de 2012
Estabelece os limites para a concessão de equalização de juros amparadas pelo Programa de Financiamento às Exportações
