Decreto nº 7.710, de 3 de Abril de 2012

Estabelece os limites para a concessão de equalização de juros amparadas pelo Programa de Financiamento às Exportações

A PRESIDENTA DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, caput, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto na Lei no 10.184, de 12 de fevereiro de 2001,   DECRETA: Art. 1o  A concessão de equalização nas operações de financiamento ou refinanciamento vinculadas à exportação de bens ou serviços nacionais, amparada pelo Programa de Financiamento às Exportações - PROEX, a que se refere a Lei no 10.184, de 12 de fevereiro de 2001, obedecerá ao disposto neste Decreto.  ...

Palavras-chave: Decreto; Limites; Equalização de juros; Programa de Financiamento