Empresa deve indenizar funcionário que teve pé amputado após acidente de trabalho

4 milhões de telefones fixos já têm plano de cobrança por minuto

Empresa tem pedido negado para liberação de valores retidos pelo BMG

Resolução n° 24, de 24/10/06

Revoga o disposto no art. 2° da Resolução n° 3 do Conselho Nacional de Justiça.

Descumprimento de promoção para passagem aérea a assinantes determina indenizações

Avó consegue no STJ a guarda de neta com quem convive desde o nascimento

Rescisão de contrato de compra e venda não caracteriza dano moral

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Débito de ICMS pode ser quitado com precatórios devidos pelo Estado

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Ainda suspenso fornecimento de energia elétrica a município mineiro

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Carga tributária prejudica empresas

TJMG condena Bradesco Seguros a indenizar portador de HIV (Ap. Cv. 502204-6)

Para ser julgada infração de trânsito deve-se oportunizar ampla defesa

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TST restabelece sentença contra bancário faltoso

A improbidade que justifica dispensa por justa causa é determinada quando o empregado compromete o patrimônio do empregador, seja por violação de dever legal ou moral.