É cabível penhora sobre crédito proveniente do SUS

Nomenclatura não altera característica de fiador e avalista em obrigação

Agravo de petição. Fraude contra credores. Execução trabalhista.

Situação em que se rejeita o agravo de petição que tem como fundamento a alegação de existência de fraude contra credores quando tal questão não pode ser solucionada no âmbito da fase de execução, mas depende de ação anulatória específica para sua solução.

Execução Fiscal. IPTU. Desnecessidade de comprovação de notificação pelo fisco municipal. Vedado reconhecimento ex officio. Suficiente notificação encaminhada pelo correio.

Recurso de apelação de sentença de extinção do processo de Execução Fiscal nº 93/2006 da 2ª Vara da Comarca de Comodoro, que o Município de Comodoro move contra José Marques de Araújo, por ausência de comprovação da regular notificação reconhecida ex officio (fls. 21/22).

Questões de Direito Civil

Questões de Direito Civil, extraídas das provas para provimento do cargo de juiz do Tribunal Regional do Trabalho do Mato Grosso, e para escrivão do Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas, selecionadas por Alinne Soares Guerra, advogada - Bauru/SP.

Juiz determina que banco devolva veículo a cliente

Juiz determina que banco devolva imediantamente veículo a cliente.

Execução de dívida pode ser direcionada a devedores solidários

Estado não deve pagar honorários advocatícios às próprias defensorias públicas

Câmara do TJMG decide sobre redução de prestação de imóvel vinculada a salário

Empregado que assume empresa perde direitos trabalhistas

Não cabe prisão civil em casos de alienação fiduciária em garantia

Questões de Direito Comercial

Alinne Soares Guerra, advogada - Bauru/SP. Questões de Direito Comercial, extraídas das provas da OAB do Estado de Goiás.

Débito de ICMS pode ser quitado com precatórios devidos pelo Estado

Fiança bancária pode substituir penhora sobre faturamento

Rio Grande do Sul está sujeito a multa por não fornecer medicamento a doente renal

Lei nº 11.322, de 13 de julho de 2006.

Dispõe sobre a renegociação de dívidas oriundas de operações de crédito rural contratadas na área de atuação da Agência de Desenvolvimento do Nordeste - ADENE e dá outras providências.

Execução por título extrajudicial. Penhora on-line. Possibilidade.

Limite de trinta por cento. Recurso conhecido e improvido.

Execução fiscal. Multa. Paralisação por prazo superior a 5 anos. Prescrição intercorrente declarada de ofício com prévia ouvida da fazenda pública.

Tribunal de Justiça do Paraná mantém arrematação de imóveis e afasta argumentos de que herdeiros não sabiam de dívida

A decisão foi unânime

Repetitivo vai definir tese sobre possibilidade de afastar impenhorabilidade de salário por dívida não alimentar

O colegiado ainda determinou a suspensão, nos Tribunais de Justiça e Tribunais Regionais Federais, dos recursos especiais e agravos em recurso especial que discutam questão idêntica