Prazo para embargos conta-se a partir da penhora ou da garantia da execução

Banco condenado por firmar contrato inválido com idosa analfabeta

É preciso ratificar recurso especial apresentado antes do julgamento de embargos de declaração

Concessionária deve indenizar por acidente com animal na pista

STF defere liminar que desobriga Telesp a fazer depósito prévio perante o INSS

Agravo regimental interposto a despacho que deferiu parcialmente o pedido de concessão de efeito suspensivo ao recurso ordinário interposto à sentença normativa

Ministro nega liminar a médicos indiciados por suposta lesão culposa

Loja é punida por não entregar móveis no prazo

Expressões injuriosas proferidas por advogado na discussão da causa. Imunidade material.

Redução do intervalo intrajornada por instrumento coletivo. Impossibilidade. Orientações jurisprudenciais nos 307 e 342 da SBDI-1 do TST.

Sem justificativa, advogado não pode ser impedido de retirar processo

Passageiro assaltado dentro de ônibus será indenizado

Prestadoras de serviço têm de pagar Sesc e Senac

Ofensa em coletivo acaba em acordo no Juizado Especial

Lei 9.784 permite interposição de apenas dois recursos administrativos sucessivos

Para o ministro Sérgio Kukina, relator de mandado de segurança sobre o assunto, não é permitido ao interessado manejar três recursos sucessivos, mas somente dois – um perante a instância de origem e um segundo na instância administrativa imediatamente superior –, pois, primeiramente, a autoridade que proferiu a decisão impugnada poderá reconsiderá-la ou não

OAB requer ingresso em recurso especial no STJ para reverter diminuição de honorários

A origem do recurso é uma ação previdenciária de aposentadoria rural julgada procedente, na qual os honorários foram fixados em 20% sobre o valor da condenação.

Fabricante no Brasil não responde por vício em produto adquirido no exterior

A Turma manteve, por unanimidade, a sentença que julgou improcedente os pedidos de indenização por danos morais e materiais.

Operadora é condenada por cobrança de ligação telefônica por participação em programa de TV

A Decisão da terceira turma foi unânime.

Suspensa decisão que determinou à Google Brasil a retirada de publicações em blog

O relator do caso, ministro Luiz Fux, afirmou que a medida se revela como forma de censura, "aniquilando completamente o núcleo essencial dos direitos fundamentais de liberdade de expressão e de informação".

Cliente não indenizará pet shop por reclamação no Facebook por má prestação do serviço

Justiça entendeu que em caso de dano moral para pessoa jurídica o abalo de credibilidade no mercado precisa ser comprovado.