Uso de documento público falso. Denúncia que imputa aos réus a conduta de apresentar, na Espanha, passaporte costa-riquenho falso. Fato pelo qual não podem os réus ser condenados no Brasil.

Extraterritorialidade da lei penal brasileira não cogitada. Absolvição decretada. Apelação prejudicada.

Publicado acórdão de decisão sobre Operação Navalha

Crimes contra o meio ambiente. Causar poluição e armazenar irregularmente substância tóxica denominada creosoto (Arts. 54 e 56 da Lei nº 9.605/98).

STJ julga habeas-corpus de políticos acusados de liderar milícias no RJ

A inutilidade do exame de ordem da OAB

Manoel Gaspar Oliveira, Cirurgião-dentista formado pela UFF, Técnico em design web pelo INFNET e Bacharelando em Direito pela SUESC. E-mail: [email protected]

OAB/RJ diz que Justiça do Rio é emperrada por ineficácia

Supremo define oito réus do caso mensalão

Roubo seguido de morte. Co-autoria. Transeunte alvejado em tiroteio. Pena pecuniária. Redução da pena.

Habeas corpus. Colocação do paciente em liberdade por força de ordem concedida em outro remédio heróico. Hermenêutica do art. 659 do CPP.

STF indefere habeas para magistrado acusado na Operação Furacão

Desembargador Federal Abel Gomes nega liminar em Habeas Corpus para oito acusados da operação Hurricane

Cezar Britto: 'Governo Lula prestou um desserviço ético'

Ex-secretário de FHC terá acesso a informações de processos movidos contra ele na CGU

Corrupção eleitoral ativa (C.El., artigo 299). Sentença condenatória. Nulidade inexistente. Condenação baseada na valoração de todos os fatos e provas.

Deputados defendem o fim do voto secreto no Congresso

Julgamento do caso Richthofen chega ao quarto dia em SP

Evasão de divisas. Quadrilha que se utilizava de empresas de fachada para intermediar a remessa ilegal de valores. Falsidade ideológica na formação de empresa fictícia. Participação. Alegação de inépcia da denúncia e atipicidade da conduta. Improcedência.

Nova teoria e prosperidade das empresas

TRF mantém absolvição de pastor responsável por rádio evangélica clandestina

Roberto Medina e Anjos do Asfalto têm habeas-corpus anulado e ação penal reaberta