Culpa da empresa por morte de trabalhador em acidente leva ao pagamento de pensão a herdeiro até a idade-limite de 25 anos

Indeferida liminar a padrasto acusado por homicídio de criança de três anos

Condomínio: multa por atraso de parcelas vencidas deve ser de 2%

Banco do Brasil terá que nomear candidata aprovada que não recebeu aviso de convocação

Resolução nº 32, de 23/03/07

Dispõe sobre a divisão, em Turmas, dos Tribunais Regionais do Trabalho compostos por oito magistrados.

TST reconhece estabilidade de servidor municipal aposentado

Revisional de aluguel

Carrefour é condenado a indenizar cliente que caiu no hipermercado

Resolução nº 225, de 9/02/07

CONTRAN. Estabelece requisitos de localização, identificação e iluminação dos controles, indicadores e lâmpadas piloto

Juiz condena cooperativa médica a pagar despesas hospitalares

Decisão é favorável a cliente que esperou sete anos por imóvel

Aberto prazo para declaração do Imposto de Renda

Regime de admissão temporária. Aeronave. Imposto de importação. Alíquota zero por cento. Descabimento de recolhimento da exação.

Lula: eu penso no Carnaval, e não no Ministério

Falha no acionamento de alarme anti-furto gera obrigação de indenizar

Decreto nº 6.034, de 01/02/07

Dispõe sobre a execução no Território Nacional da Resolução nº 1.731, de 20 de dezembro de 2006, do Conselho de Segurança das Nações Unidas, que, entre outras providências, renova, por um ano, o embargo de armas e restrições de viagem e, por seis meses, o embargo à importação de diamantes em estado bruto procedentes da Libéria, bem como reafirma as medidas de congelamento de fundos, ativos financeiros e recursos econômicos de determinados indivíduos e entidades.

Dependentes de policial expulso da PM não têm direito à pensão

Consignação em pagamento - judicial

Termo de compromisso de estágio

Lei nº 11.435, de 28/12/06

Altera os arts. 136, 137, 138, 139, 141 e 143 do Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal, para substituir a expressão "seqüestro" por "arresto", com os devidos ajustes redacionais.