Pleno do TJ retira texto de lei por inconstitucionalidade

A lei acrescentou o inciso XXXII ao anexo I da Lei nº 7.799, de 19 de dezembro de 2002, por violação do artigo 124, inciso III, alíneas a e b da Constituição do Estado do Maranhão.

Beira-Mar é condenado a seis anos por associação para o tráfico

O traficante Luiz Fernando da Costa, o Fernandinho Beira-Mar, foi condenado nesta sexta-feira (dia 15 de agosto) a seis anos de prisão em regime inicialmente fechado pelo crime de associação para o tráfico.

Justiça Federal é competente para julgar danos ao ambiente

Se a União ou alguma de suas autarquias ou empresa pública federal figurarem no processo como autoras, rés, assistentes ou opoentes, a competência será, necessariamente, da Justiça Federal.

Empregado da extinta RFFSA será reintegrado

Universidade é condenada a indenizar por danos morais professor dispensado por justa causa

STJ determina nova perícia em desapropriação milionária

Médico não consegue anular atos processuais praticados antes do cancelamento de inscrição de seu advogado

Portador de visão monocular é beneficiário de vaga em cargo público

Negado pedido de advogado que alegava manipulação de juiz em seu processo

Aliados articulam anistia para troca-troca partidário

Embargos de execução não devem ser necessariamente julgados pelo mesmo juízo da ação revisional

Brasileiro naturalizado não pode ser considerado refugiado

OAB: Brasil já soma 1.038 cursos de Direito em funcionamento

Serra corta 50% da verba para o Escola da Família

Advogados presos na Operação Overlord não conseguem direito a prisão domiciliar

Sersan, construtora do Edifício Palace II, tem bens indisponíveis

Prefeito paulista tem pedido de reconsideração de decisão negado

A defesa do prefeito alegou que o inquérito policial instaurado contra ele foi determinado pelo Ministério Público estadual, autoridade incompetente para tanto, tendo em vista a prerrogativa de foro conferida pela Constituição Federal aos prefeitos municipais.

Empresa de navegação fica isenta de cumprir lei por falha no rito processual

STJ tranca ação penal contra Fernanda Somaggio, acusada de extorquir Marcos Valério

Penhora sobre faturamento de empresas é permitida em situações excepcionais