Juiz pode declarar-se prevento em qualquer momento do processo

Empresa não pode cobrar de trabalhador recolhimento fundiário levantado a maior

Auditor fiscal tem atribuição para reconhecer relação de emprego

Havendo sentença, TRF deve julgar apelo, mesmo que não haja mais interesse da União

Justiça Federal é competente para analisar contratos temporários com ente federal

Contratos temporários com ente federal

Cobrança de contribuição sindical: ação julgada antes da EC 45 deve ser executada na Justiça comum

PT admite que pode abdicar de disputa na Câmara

Na falta de pais ou responsáveis, adoção deve ser decidida onde se encontra o menor

Ministério Público cumpre resolução e exonera 192 servidores

CNTEEC questiona exigência constitucional que regula dissídio coletivo

Justiça Estadual é competente para julgar crime em tentativa de embarque

OAB do Piauí denuncia promotor de Vara de Registros Públicos

O presidente da Seccional da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) do Piauí, Álvaro Mota, encaminhou denúncia ao chefe do Ministério Público do Estado, Emir Martins Filho, contra o promotor José de Ribamar da Costa Assunção, da Primeira Vara Cível de Teresina, responsável pelos despachos em registros públicos.

Compete à Justiça Federal julgar, provisoriamente, medidas em processo de clonagem de cartão

O Juízo de Direito da 2ª Vara Criminal de Ibitinga (SP), declarando a existência de prejuízo à Caixa Econômica, declinou de sua competência para o Juízo Federal da 1ª Vara de Araraquara (SP).

Lélio Bentes: Crime de trabalho escravo deve ser julgado pela JT

A competência para processar e julgar criminalmente a exploração do trabalho escravo deve ser transferida da Justiça Federal para a Justiça do Trabalho.

Vagas de garagem em condomínios: um direito ou um privilégio?

Por Issei Yuki Júnior.

Suspensas ações que pedem manutenção do serviço de telefonia mesmo sem pagamento

As ações estão em juízos federais e estaduais.

Justiça Federal é competente para analisar ameaça cometida em rede social por residente no exterior

O colegiado concluiu que, embora as convenções firmadas pelo Brasil em temas ligados ao combate à violência de gênero não tratem do crime de ameaça, a Lei Maria da Penha, que prevê a fixação de medidas protetivas, concretizou o dever assumido pelo país de proteger a mulher contra toda forma de violência.

Interpretação contemporânea dos princípios da livre iniciativa, valores sociais do trabalho e dignidade da pessoa humana no âmbito do Direito do Trabalho

No ordenamento jurídico pátrio inexistem direitos absolutos, por isso todos são passíveis de atenuação ante os princípios da proporcionalidade e razoabilidade, independentemente de sua classificação

Juízo de Recife decidirá sobre guarda de criança mantida pelo pai

Maioria dos ministros do colegiado adotou o entendimento de que é competente para dirimir as questões referentes à guarda de menor o juízo do foro do domicílio de quem já a exerce legalmente

Não cabe ação judicial sem prévia resistência administrativa à concessão de benefícios previdenciários

De acordo com o ministro, é preciso haver lesão ao direito previdenciário do autor do processo para que possa ser ajuizada uma ação judicial