Resolução nº 322, de 17 de Julho de 2009

Altera a redação do artigo 12 da Resolução nº 297/08, que estabelece o relatório de avarias para a classificação dos danos decorrentes de acidentes e os procedimentos para a regularização ou baixa de veículos.

Medida Provisória nº 448, de 26/11/08

Abre crédito extraordinário, em favor da Presidência da República e dos Ministérios da Saúde, dos Transportes, da Defesa e da Integração Nacional, no valor global de R$ 1.600.000.000,00, para os fins que especifica.

Mantega defende novo imposto para financiar a saúde

Câmara aprova MP sobre aposentadoria do trabalhador rural

Lula sanciona com veto 4 medidas provisórias do PAC

José Serra propõe salário mínimo de R$ 410 em São Paulo

Lula convida Marta Suplicy para o Ministério do Turismo

Câmara aprova ampliação do ensino fundamental para 9 anos

O Novo Enunciado da Súmula do Superior Tribunal de Justiça - A Lei Maria da Penha, A Transação Penal e a Suspensão Condicional do Processo

Acaba de ser publicado um novo Enunciado da súmula do Superior Tribunal de Justiça, com a seguinte redação: “A suspensão condicional do processo e a transação penal não se aplicam na hipótese de delitos sujeitos ao rito da Lei Maria da Penha” (Súmula 536)

Mantida prescrição total em ação por perdas e danos relativas a parcela CTVA da CEF

O suposto dano teria sido praticado em 2006, e a ação foi ajuizada em 2019.

Mantida estabilidade para empregado que omitiu lesão anterior a acidente de trabalho

A empresa alegava que o empregado já estava lesionado antes do acidente de trabalho.

SDI-2 extingue ação rescisória de ex-empregada doméstica ajuizada por meio de procuração falsa

A rescisória foi ajuizada com procuração falsificada, mas a retificação só foi juntada ao processo fora do prazo decadencial.

Administrativo. Embargos de Declaração em Recurso Ordinário em Mandado de Segurança

Contribuição ao IPSEMG para o custeio de assistência à saúde.

Vigia considerado inapto para o trabalho pela empresa após alta do INSS receberá salários

O condomínio foi condenado ao pagamento dos salários e verbas trabalhistas ao trabalhador que, após voltar da licença e ser declarado apto pelo INSS, foi demitido

Diferença de um centavo no depósito recursal não configura deserção

A Turma rejeitou o recurso da empresa que pretendia se abster de pagar indenização por danos morais e materiais a um trabalhador que sofreu acidente de trabalho

Justiça extingue taxas e mantém cobrança de IPTU

Tribunal acolheu, parcialmente, o pedido de dois proprietários de 15 terrenos, extinguindo as taxas de conservação e mantendo a cobrança do imposto

SDC considera não abusiva greve por descumprimento de acordo coletivo

Acordo entre o sindicato e a JBS, que previa o pagamento de PLR e a redução da jornada de trabalho aos sábados, foi descumprido

Indiciado em ação penal há quase 10 meses reclama direito de acesso aos autos

Ele foi indiciado por integrar uma quadrilha acusada de desvio de verbas destinadas a obras públicas de um município

Sind-Justiça (RJ) ajuíza Reclamação no STF para garantir direito de greve a seus filiados

O Sind-Justiça alega descumprimento, por parte do TJRJ de jurisprudência firmada pelo STF que garantiu aos servidores públicos o direito de greve.