Formação de litisconsórcio é permitida por afinidade de questões

É possível a formação de litisconsórcio ativo facultativo, composto por 10 autores, em respeito aos princípios da efetividade e economia processual.

Para TJ, Lei Maria da Penha não pode ser aplicada em caso de agressão à criança

Câmara e Senado fecham acordo sobre regra para MPs

Mulher que alardeou falsa gravidez para realizar casamento não indenizará marido

O TJ de São Paulo livrou uma mulher de pagar indenização para o marido e também negou pedido dele que pretendia a anulação do casamento. O marido argumentava que "foi vítima do golpe da gravidez".

Agressão de ex-namorado não se enquadra na Lei Maria da Penha

Agressão de ex-namorado contra antiga parceira não configura violência doméstica, portanto não se enquadra na Lei n. 11.340/06, conhecida como Maria da Penha.

TJ decide futuro de bens de casal homoafetivo após morte

Em audiência de conciliação, o caso foi resolvido, sendo reconhecida a união estável e homologado um acordo para a divisão dos bens.

Acordo na Justiça do Trabalho não quita direitos trabalhistas referentes à responsabilidade civil do empregador

O acordo realizado na Justiça do Trabalho não representa quitação de eventuais direitos trabalhistas referentes à responsabilidade civil do empregador decorrente de acidente de trabalho, considerando-se a natureza civil dessa matéria.

CCJ aprova pena de prisão para ultrapassagem proibida

Conexão de causa em segunda instância.

Helio Estellita Herkenhoff Filho é Analista Judiciário do TRT-17ª Região (gab. Juiz). Ex-Professor da UFES.

OAB-MS: houve abuso de poder em prisão de menina de 12 anos

Senador propõe penas maiores por embriaguez e "rachas" no trânsito

Justiça do Trabalho é competente para julgar ação contra cheque depositado indevidamente

Advogada integrante de organização criminosa deve ficar presa em sala de Estado Maior

Majorada indenização a passageiros prejudicados por overbooking

Cinemark está proibido de praticar venda casada em salas de exibição

Igreja Católica é contra redução da maioridade penal no país

TST nega exame de ação entre associados e previdência privada

CNJ fixa prazo para juiz citar acusado

PT admite que pode abdicar de disputa na Câmara

Médico plantonista não tem direito a hora extra