STJ aumenta de 500 reais para 100 mil o valor de honorários em causa de cinco milhões

A quantia fixada pelas instâncias ordinárias a título de honorários advocatícios somente pode ser alterada se demonstrado o exagero ou quando fixada de forma irrisória, sob pena de incidência da Súmula 7 do STJ.

Seis meses após acidente da TAM, 80% das famílias esperam indenização

Mandado de Segurança. Ausência de citação dos litisconsortes. Efeitos.

COFINS. Base de cálculo. Lei nº 9.718/98 (art. 3º, § 1º). Recurso extraordinário: efeito suspensivo. Cautelar. Pressupostos ocorrentes.

TST nega competência para fixar forma de participação nos lucros

A Justiça do Trabalho não possui a prerrogativa de estabelecer as regras e critérios sobre a forma de participação nos lucros e resultados (PLR) entre a empresa e seus empregados.

Direito humano à água potável: primeiras reflexões ao Comentário Geral da ONU nº 15

O presente estudo debruça-se em torno de analisar a garantia de acesso à água potável reconhecida pela Organização das Nações Unidas (ONU), por meio do Comentário Geral Nº 15, como um Direito Humano, tal garantia se relaciona diretamente com o Mínimo Existencial, pois é indispensável para vida humana. É importante abordar conceitos como o de direito fundamental e suas subdivisões, pois o direito de acesso à água é compreendido também como um direito fundamental, e o de mínimo existencial, em que se se nota uma profunda relação com o direito à água. A metodologia empregada na condução do presente parte do método dedutivo, auxiliado da pesquisa bibliográfica e da revisão de literatura, sob o formato de revisão sistemática, como técnicas de pesquisa.

Consumidor será indenizado por demora em conserto de veículo sinistrado

As empresas deverão desembolsar, solidariamente, a quantia de R$ 2 mil, a título de danos morais

Pagamento contínuo de incentivo variável configura natureza salarial da verba

O recebimento habitual de “prêmios” por desempenho demonstra a natureza salarial dos valores pagos ao empregado

Metrô deve indenizar passageira ofendida por funcionário, decide TJSP

Reparação por danos morais fixada em R$ 15 mil.

Reconhecida culpa de terminal de cargas do porto por acidente com caminhoneiro

Danos morais fixados em R$ 140 mil e pensão vitalícia.

Transtorno por atraso em voo e extravio de bagagem gera dever de indenizar

Fatos ocorreram nas festas de final de ano.

Mantida condenação de proprietário de oficinas mecânicas por furto de energia elétrica

Técnicos de empresa foram impedidos de realizar vistoria.

Júri de Taguatinga condena réu que tentou matar filho de ex-companheira

O crime teve motivação torpe, diante do fato de a vítima ter desaprovado as agressões sofridas por sua mãe, a qual era ex-companheira do réu.

Acusado de participar em tentativa de homicídio é absolvido

O crime ocorreu em 29 de fevereiro de 2008.

Acusado de latrocínio é condenado a 34 anos de prisão em regime fechado

O réu vai cumprir a pena inicialmente em regime fechado e não poderá recorrer em liberdade.

Sócio de empresa que descumpriu sentença consegue reverter suspensão de passaporte

Decisão é do pleno do TRT da 6ª região, que considerou que determinação ofendia liberdade de locomoção do sócio-executado.

Pais de jovem afogado em represa serão indenizados pelo dono da propriedade

Falta de sinalização no local gerou dever de indenizar.

Empresa de transportes indenizará família de caminhoneiro atropelado em acostamento

Viúva e três filhos receberão R$ 100 mil cada.

Acusado de latrocínio é condenado a 20 anos de prisão

Estudante foi morto após tentativa de roubo de tênis.

Questões de Direito Empresarial do XX Exame da Ordem Unificado - 2016

Questões de Direito Empresarial.