Os atos tipicamente cooperados não sofrem incidência do PIS e da Cofins

Exoneração de servidora gestante de cargo em comissão é competência do STF

Cobrança de assinatura básica é legal e empresa não precisa restituir

Light terá que pagar R$ 15 mil por cobrança indevida

Medicamento deve ser fornecido independente de constar em lista

Detran pode cobrar multa e taxas para liberar veículo apreendido

JT é competente para executar seguro contra acidente do trabalho

É ilegal condicionar licenciamento ao prévio pagamento de multas

Nome inscrito indevidamente no SPC gera dano moral

Garantia da impenhorabilidade do bem de família restringe-se àquele onde reside a família

Passageira da United Airlines ganhará R$ 17 mil por atraso de voo

Prisão domiciliar pode ser concedida além das hipóteses previstas na LEP

Empresa de ônibus é condenada a pagar R$ 10 mil por impedir estudante de entrar em coletivo

É ilegal apreensão de mercadoria como meio coercitivo

Câmara declara fraude à execução de bem vendido depois da penhora

TJ determina que Bradesco complemente pagamento de seguro

A 2ª Câmara de Direito Civil do Tribunal de Justiça condenou a Bradesco Vida e Previdência S/A ao pagamento de R$ 30 mil a Claudete Aparecida Oliveira Silva, correspondente a 50% do seguro de vida contratado por seu filho, falecido em acidente automobilístico ocorrido em março de 2004.

Motorista é condenado a indenizar casal

O juiz da 6ª vara cível de Belo Horizonte, Wauner Batista Ferreira Machado, condenou o motorista R.D.M. a pagar indenização ao casal Z.G.A. e L.R.A.A. em conseqüência aos danos que causou ao casal ao provocar um acidente de trânsito. De acordo com o boletim policial, o motorista dirigia em companhia do proprietário do carro J.I.B.O., pela contramão, com a velocidade incompatível ao local e apresentava sintomas de embriaguez, se chocando violentamente com o veículo do casal.

Habeas corpus. Paciente sofre coação devido à "manutenção de sua prisão por ocasião do julgamento do recurso de apelo interposto pela defesa".

A fim de que o "paciente aguarde em liberdade o julgamento da ação até o esgotamento de todos os recursos permissíveis e cabíveis", postularam "a concessão de medida liminar, determinando-se a sustação dos efeitos da prisão cautelar imposta no primeiro grau de jurisdição e mantida pelo acórdão proferido pela autoridade coatora".

Conflito negativo de competência. Crime militar. Natureza do delito. Competência da Justiça Militar. Agente excluído da corporação durante o processo. Irrelevância.

O fato de haver sido o paciente excluído da Corporação durante o curso do processo não tem o condão de transmudar o crime militar para comum.

SDI-1 mantém decisão que veta o recolhimento de INSS em contrato nulo

No julgamento de mais um processo que discute a contratação de trabalhador por ente público sem prévia aprovação em concurso, a Seção Especializada em Dissídios Individuais (SDI-1) do Tribunal Superior do Trabalho manteve decisão que reconhece o direito de o empregado receber as horas trabalhadas e os valores referentes ao FGTS, mas sem o recolhimento das contribuições previdenciárias.