2ª Turma mantém ação penal contra advogado no STJ, mas exclui crime de estelionato

Por unanimidade e, nos termos do voto do relator, ministro Cezar Peluso, a Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) deferiu parcialmente, nesta terça-feira (25), o Habeas Corpus (HC) 93466, impetrado pela defesa do advogado gaúcho J.R.M.

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Segundo informações dos autos, o advogado teve participação ativa na formalização da MSI brasileira, tendo sido seu sócio e realizado operações em nome da empresa.

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A intenção do crime seria evitar que a publicitária herdasse os bens da família paterna.

HC. Impetração voltada contra ato de Promotor de Justiça. Competência do Juízo singular para o julgamento do writ.

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Habeas Corpus, Nº 01070303.3/3-0000-000, da Comarca de São Paulo, em que é(são) IMPETRANTE(s) CARLOS ALBERTO DA ROCHA, sendo PACIENTE(s) ELCIO LEAL DE OLIVEIRA.

Habeas corpus liberatório. Lesão corporal culposa e embriaguez no trânsito. Concurso formal de crimes. Indeferimento de pedido de proposta de suspensão condicional do processo.

Furtos. Conjunto suficiente à condenação. Concurso material. Nulidade ausência de prejuízo. Regime prisional.

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O objetivo é garantir a efetividade da ação penal e proteger direitos constitucionais, como o contraditório e a ampla defesa.

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Proposta substitui a sanção por processo administrativo na OAB.

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O conflito de competência foi suscitado perante o STJ depois de o veículo ter sido encontrado em Uberaba (MG), com a sinalização adulterada. O juízo criminal da cidade mineira entendeu que o delito em apuração seria furto de veículo, praticado em Ribeirão Preto (SP).

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Segundo a denúncia, o advogado teria proferido, em suas petições, ofensas homofóbicas ao diretor de secretaria, bem como a outros servidores da circunscrição, incluindo juízes.

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Constrangimento ilegal evidenciado.

Afastado pelo INSS, advogado usa OAB do irmão para conduzir audiência

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