Recurso Ordinário em Habeas Corpus. Roubo Majorado. Excesso de Prazo

Constrangimento ilegal evidenciado.

RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. ROUBO MAJORADO. EXCESSO DE PRAZO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL EVIDENCIADO. PRISÃO PREVENTIVA COM DURAÇÃO MAIOR QUE A METADE DO MÁXIMO DA PENA COMINADA EM ABSTRATO. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS PROVIDO.1. A Constituição Federal, no artigo 5º, inciso LXXVIII, prescreve: "a todos, no âmbito judicial e administrativo, são assegurados a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação". No entanto, essa garantia deve ser ...

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