É indeterminado o prazo do contrato de trabalho que excede tempo da safra

Com esse entendimento, a 1ª Câmara do TRT da 15ª Região negou provimento a recurso ordinário interposto por produtor rural contra decisão proferida pela 1ª Vara do Trabalho de Catanduva.

Eficácia de convenção coletiva independe de registro no MTE

Não leva, portanto, à nulidade do acordo ou convenção coletiva que não tiver sido levado a arquivo.

Afastada a despedida por justa causa de empregado que se recusou a ser transferido de cidade

Os Desembargadores da 3ª Turma do TRT-RS afastaram a justa causa em despedida de trabalhador o qual se recusou a ser transferido para trabalhar em obra de outra cidade.

Contratado como autônomo no mercado eletrônico tem vínculo empregatício reconhecido

Os Desembargadores da 8ª Turma do TRT-RS reconheceram, por unanimidade, o vínculo empregatício de trabalhador contratado como autônomo em empresa do mercado eletrônico.

Súmula 228: nova redação será publicada amanhã (04)

A nova redação da Súmula nº 228 do Tribunal Superior do Trabalho, que trata da base de cálculo do adicional de insalubridade, será publicada no Diário da Justiça amanhã (04).

Projeto amplia licença-maternidade em casos excepcionais

Justiça do Trabalho manda recolher INSS relativo ao vínculo de emprego

Instituição religiosa terá que devolver dízimo descontado de professora

Reunião de reclamações trabalhistas contra mesmo empregador é facultativa

Dissídio coletivo. Legitimidade passiva. Odontologista. Empregador.

Código Civil não estabelece prazo prescricional para ações decorrentes de acidente de trabalho

Recurso de revista. Administração direta. Empregado público concursado. Estabilidade. Motivação. Súmula 390, i, do TST.

TRT-SP uniformiza jurisprudência e edita três novas súmulas

Redução da carga horária de professor. Possibilidade. Desde que não haja redução do valor da hora-aula, o que de fato constituiria redução salarial, é possível reduzir-se a carga horária do professor.

Ex-árbitro Edilson de Carvalho quer vínculo empregatício com FPF

Projeto proíbe descontos em salário de empregado doméstico

Reclamatória pleiteando reconhecimento do vínculo

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1ª Turma confirma multa de 40% sobre FGTS apenas no contrato pós-aposentadoria