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Notícias Publicado em 22 de Agosto de 2023 - 15:35
Comissão aprova compensação de débitos com a Receita para firmas em recuperação judicial
Objetivo central da recuperação judicial é a preservação da pessoa jurídica, diz relator.
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Doutrina » Geral Publicado em 18 de Agosto de 2023 - 13:19
Afinal, Bolsonaro pode ser preso nos próximos dias?
Jurista esclarece quais seriam elementos necessários para pedir a prisão preventiva do ex-presidente.
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Notícias Publicado em 26 de Junho de 2023 - 17:11
STF define que indenização por danos morais pode ultrapassar tabelamento da CLT
O colegiado analisou dispositivos incluídos pela reforma trabalhista de 2017 que estabeleceram parâmetros para a cobrança de indenizações e foram questionados em três ações diretas de inconstitucionalidade, uma delas proposta pelo Conselho Federal da OAB, a ADI 6.069.
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Notícias Publicado em 19 de Junho de 2023 - 10:11
Enfermeira receberá adicional de insalubridade em grau máximo por serviços durante pandemia
A Decisão é da 10ª Câmara de Direito Público.
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Notícias Publicado em 09 de Junho de 2023 - 12:28
Repetitivo discute se agravante prevista no Código Penal pode ser aplicada em conjunto com a Lei Maria da Penha
O colegiado não suspendeu a tramitação dos processos pendentes que discutem a mesma questão. Na proposta de afetação, o ministro destacou o caráter repetitivo da matéria, tendo em vista a multiplicidade de recursos sobre o assunto.
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Notícias Publicado em 22 de Maio de 2023 - 13:42
Justiça do Trabalho da 2ª Região multa rede social em R$ 850 mil por descumprimento de decisão
O pedido faz parte de um processo trabalhista que tem como autora uma empregada doméstica que requer vínculo de emprego, verbas rescisórias, horas extras e reflexos, anotações na carteira de trabalho, entre outros direitos trabalhistas.
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Notícias Publicado em 24 de Abril de 2023 - 12:08
Advogado é multado pelo TSE por usar Chat GPT em petição
Segundo o Advogado Sérgio Vieira o caso comprova o quanto a tecnologia deve ser usada com cuidado na Justiça pelos operadores do Direito.
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Notícias Publicado em 31 de Março de 2023 - 10:07
DF é condenado a indenizar paciente que perdeu visão por falta de atendimento médico
O valor da indenização por danos morais foi fixado em R$ 50 mil.
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Doutrina » Civil Publicado em 02 de Janeiro de 2023 - 10:24
03 cuidados antes de lançar um Infoproduto
Entenda como proteger seu lançamento e evitar problemas como uma parceria ruim, plágio, pirataria e prejuízo financeiro.
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Notícias Publicado em 15 de Dezembro de 2022 - 16:44
Auto de infração de ICMS é anulado após empresa da agroindústria comprovar tese de boa-fé
Em defesa da empresa autuada, o advogado Diêgo Vilela, demonstrou que a empresa agiu de boa-fé e, por isso, a infração deveria ser anulada.
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Notícias Publicado em 28 de Novembro de 2022 - 10:35
TJSP reconhece validade de cláusula de não competição em contrato de cessão de cotas
Cedentes ficam impedidos de concorrer por 10 anos.
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Notícias Publicado em 14 de Novembro de 2022 - 10:41
Tribunal nega pedido de imunidade tributária de associação sem fins lucrativos
Promoção da atividade não é considerada utilidade pública.
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Notícias Publicado em 12 de Setembro de 2022 - 15:53
Impenhorabilidade de poupança não pode beneficiar parte condenada por litigância de má-fé, julga Tribunal
A Decisão é da 28ª Câmara de Direito Privado.
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Doutrina » Tributário Publicado em 29 de Agosto de 2022 - 12:22
A recuperação tributária exige paciência e persistência
Ao longo das últimas décadas, os contribuintes saíram-se vitoriosos em diversas disputas tributárias travadas com o Poder Público.
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Notícias Publicado em 24 de Agosto de 2022 - 16:34
Concedida aposentadoria por incapacidade permanente a diarista com enfermidades crônicas
A decisão foi unânime.
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Notícias Publicado em 27 de Maio de 2022 - 16:03
Estudo aponta que regra da reforma trabalhista abriu 1,7 milhões de novos postos de trabalho, advogado explica porque
O estudo foi realizado por pesquisadores da Universidade de São Paulo (USP), em parceria com o Insper.
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Notícias Publicado em 23 de Fevereiro de 2022 - 09:57
Advogado pode receber intimação de penhora mesmo que procuração exclua essa finalidade
Para o colegiado, o recebimento de intimação não está entre as hipóteses para as quais o artigo 105 do Código de Processo Civil exige cláusula específica na procuração; além disso, o dispositivo não prevê a possibilidade de a parte outorgante restringir os poderes gerais de foro do defensor.
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Notícias Publicado em 25 de Janeiro de 2022 - 13:40
DF deve realizar internação compulsória de dependente químico com necessidade comprovada
A decisão foi unânime.
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Notícias Publicado em 08 de Novembro de 2021 - 12:18
Réu é condenado por roubos e latrocínio em condomínio residencial de Mairiporã
Somadas, penas ultrapassam 56 anos.
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Notícias Publicado em 30 de Agosto de 2021 - 14:40
Projeto que amplia acesso a tecnologias médicas em crises de saúde aguarda sanção presidencial até quinta
Médicos Sem Fronteiras defende aval sem vetos ao texto que permite suspensão de patentes.
