Cumprimento da sentença. Adimplemento pelo devedor em 15 dias. Incidência de multa. Necessidade de cálculos aritméticos.

Servidor público. Contrato por prazo determinado. Caráter emergencial e temporário. Nulidade.

Brasil Telecom S/A é condenada a pagar indenização por danos morais

STF nega liminar para advogado acusado de desacatar juiz

Hospital terá que indenizar paciente

Para TED, justiça gratuita não impede recebimento de honorários

Devedor de pensão alimentícia deve sair da prisão durante o dia para trabalhar

Ação monitória. Cheques prescritos. Cabimento. Declinação da causa debendi. Desnecessidade.

Juiz manda Unimed manter internação de segurada

Supremo acolhe denúncia contra deputado Asdrubal Bentes

Administrativo. ANVISA. Resolução n.º 335/03. Regulamenta as imagens e textos de advertência das embalagens de cigarro. Atribuição constitucional.

HC. Busca e apreensão. Depósito judicial. Descumprimento. Infidelidade. Prisão. Legalidade. Ordem denegada.

Atleta que ficou paraplégica durante treino é indenizada

Litisconsorte. Inobservância do artigo 191, do CPC. Ato praticado no prazo simples. Ausência de prejuízo.

Diferença de dois anos não se aplica quando quem pede equiparação exerce função há mais tempo que paradigma

Intimação errada leva STF a anular processo a partir da fase de apelação

Padre é condenado por atentado violento ao pudor

Defensoria alega princípio da insignificância em habeas de acusados de furto de bicicleta

Execução fiscal. Exceção de pré-executividade. Adesão ao parcelamento especial (PAES). Inscrição em dívida ativa anterior à adesão ao referido parcelamento. Hipótese de suspensão da execução.

Execução fiscal. exceção de pré-executividade.

Arrematante arca com multas e impostos vencidos do veículo arrematado

Multa em leilão judicial é arcada pelo arrematante.