Prazo para embargos conta-se a partir da penhora ou da garantia da execução

Prestação alimentícia pode ser limitada no tempo quando condições do beneficiário são boas

Micro empresa tem direito a dupla visita antes de ser multada por fiscalização trabalhista

Brasileira é condenada a 18 anos de prisão por ter envenenado o marido

Resolução nº 47, de 3/08/06

Dispõe sobre as medidas a serem adotadas pelas empresas emissoras de cartão de crédito no atendimento às pessoas com deficiência

Corte de energia por suposta fraude no medidor ocasiona dano moral

Lei potiguar sobre vantagem pessoal é declarada inconstitucional

Delúbio Soares pede habeas corpus antes de acareação na CPI do Mensalão

Questões de Direito Administrativo.

Questões de Direito Administrativo

Sindicato pode substituir empregados em ação para pedir promoção

Cooperativa deve pagar multa devida por correção monetária de gratificação natalina

TJMG condena Uberlândia a indenizar funcionário

Preso por feminicídio em Ceilândia tem prisão em flagrante convertida em preventiva

Segundo o Juiz, o contexto do modo de agir do acusado demonstra especial periculosidade e ousadia ímpar, o que torna necessária a prisão cautelar para garantia da ordem pública

Proposta prevê punição para publicidade de produto ou serviço ilegal em sites hospedados no exterior

A pena será válida ainda que o produto ou serviço oferecido seja autorizado no país de origem.

Justiça mantém prisão de acusado por feminicídio

Em sua decisão, o Juiz observou que a prisão em flagrante efetuada pela autoridade policial não apresentou nenhuma ilegalidade.

Homem é absolvido de acusação por roubo em farmácia

Decisão aponta ilicitude nas provas produzidas.

Autuado por matar ex-companheira sufocada tem prisão em flagrante convertida em preventiva

Na audiência de custódia, a autoridade policial representou pela prisão preventiva do apresentado e o Ministério Público, em audiência, também requereu a conversão do flagrante em prisão preventiva.

Mantida condenação de informantes de facção criminosa

Casal levantava dados de agentes públicos.

Homem com Covid-19 que não cumpriu isolamento social pagará indenização por danos morais coletivos

Requerido foi flagrado em locais públicos e sem máscara.