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Notícias Publicado em 27 de Setembro de 2012 - 16:40
Radiodifusão sem autorização da Anatel configura crime
Turma acolheu recurso do MPF contra a sentença que extinguiu a punibilidade de um acusado de radidiofusão por entender haver prescrição
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Notícias Publicado em 26 de Setembro de 2012 - 15:20
Supremo veta uso privado de carro oficial por magistrado
Medida visa evitar que motoristas tenham de levar juízes a supermercados, restaurantes e bares, como já aconteceu
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Notícias Publicado em 16 de Agosto de 2012 - 13:40
Jornada móvel e variável de atendente de restaurante é julgada inválida
A Turma condenou a empresa a pagar as diferenças salariais à trabalhadora, tomando como base a jornada semana de 44 horas
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Notícias Publicado em 18 de Julho de 2012 - 18:00
Extintas ações para suspensão de sepultamentos
O juiz julgou extintas as duas ações populares que pretendiam conseguir a antecipação de tutela para suspender o sepultamento, sob pena de multa diária no valor de R$ 10 mil
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Notícias Publicado em 18 de Junho de 2012 - 18:40
Impenhorabilidade de instrumentos de trabalho não alcança sociedade de médio porte
A Turma rejeitou o recurso de uma empresa que alegava ser protegido por cláusula de impenhorabilidade o bem penhorado por ser indispensável para a produtividade da autora
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Notícias Publicado em 07 de Maio de 2012 - 11:40
TJRN reforma sentença e Claro deve pagar dano moral
A operadora deverá pagar indenização por danos morais no valor de R$ 5 mil reais por ter negligenciado serviço prestado a uma cliente
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Notícias Publicado em 02 de Maio de 2012 - 14:10
Sucessora de empresas, JBS é responsabilizada por dívida
TST manteve a decisão que responsabilizou a empresa pelo pagamento de R$ 292 mil reais de créditos trabalhistas a um motorista
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Notícias Publicado em 20 de Abril de 2012 - 10:50
Perícia Técnica realizada por fisioterapeuta do trabalho não leva a cerceamento de defesa
TST deu razão ao bancário que adquiriu uma doença ocupacional durante o trabalho, considerando o laudo pericial de uma fisioterapeuta
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Notícias Publicado em 11 de Abril de 2012 - 14:20
JT reconhece vínculo entre advogados
Foi devidamente comprovado que o advogado trabalhava de forma pessoal e não eventual, com subordinação jurídica e mediante remuneração
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Notícias Publicado em 28 de Março de 2012 - 16:30
Trabalhadora do ramo de turismo não consegue indenização por dano moral
TRT manteve decisão que negou indenização a uma trabalhadora com problemas psicológicos por concluir que não há comprovação de assédio moral por parte da ex-empregadora
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Notícias Publicado em 23 de Março de 2012 - 19:00
Turma determina entrega antecipada de prótese para vitima de acidente de trabalho
Trabalhador que perdeu parte da perna em um acidente de trabalho receberá antecipadamente uma prótese no valor de R$ 23 mil reais para não sofrer atrofia muscular
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Legislação » Leis Publicado em 19 de Janeiro de 2012 - 15:05
Lei nº 12.591, de 18 de Janeiro de 2012
Reconhece a profissão de Turismólogo e disciplina o seu exercício
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Notícias Publicado em 25 de Novembro de 2011 - 13:58
Bancária com LER não precisa provar dor íntima para receber indenização
Empregada baiana perdeu prematuramente sua capacidade laborativa em decorrência de lesão por esforço repetitivo
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Doutrina » Trabalhista Publicado em 17 de Novembro de 2011 - 15:16
Merecidas férias aos advogados
No Estado do Rio Grande do Sul, a Ordem dos Advogados do Brasil, pelo quinto ano consecutivo, obteve, junto ao Tribunal de Justiça, suspensão dos prazos processuais, inclusive com a não publicação de notas de expediente, no período de 20 de dezembro de 2011 até 6 de janeiro de 2012
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Notícias Publicado em 19 de Setembro de 2011 - 15:11
Juiz decreta interdição de casa de festas localizada em área residencial
Lei n.º 1.171 de 24 de julho de 1996 exige consulta prévia à comunidade local para instalação de estabelecimentos desse tipo. Multa diária será de R$ 1 mil caso haja descumprimento da decisão judicial
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Notícias Publicado em 09 de Setembro de 2011 - 11:00
Claro é isentada de pagamento de insalubridade a atendente de call center
Após ser despedida sem justa causa, a empregada entrou com ação trabalhista contra a empresa defendendo, entre outros pedidos, o adicional de insalubridade
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Notícias Publicado em 27 de Maio de 2011 - 13:45
MPF abre investigação sobre evolução patrimonial de Palocci
Patrimônio do ministro teria aumentado 20 vezes entre 2006 e 2010
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Notícias Publicado em 02 de Maio de 2011 - 14:52
Ex-empregador não pode denegrir imagem de ex-empregado perante terceiros
Antigo chefe teria afirmado para o atual empregador que a ex-empregada era garota de programa e que a tinha visto entrar em motel com o seu cliente
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Notícias Publicado em 25 de Abril de 2011 - 14:49
Empresa de transportes não pode terceirizar serviços de venda de passagens
As funções exercidas pela trabalhadora inserem-se no núcleo da dinâmica empresarial e são essenciais à finalidade do empreendimento
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Notícias Publicado em 20 de Abril de 2011 - 12:13
Justiça concede liberdade a 40 acusados da Operação Guilhotina
Eles responderão, agora, em liberdade às acusações de formação de quadrilha armada, peculato, corrupção passiva, comércio ilegal de arma de fogo, extorsão qualificada, entre outros delitos
