Servidor afastado para atividade sindical fica excluído de gratificação por desempenho

O servidor licenciado para exercer atividade classista fica excluído do recebimento de gratificação de participação de resultados (GPR) paga aos servidores da Secretaria de Fazenda do Estado do Goiás como incentivo de produção.

ADI questiona resolução que limita negociação coletiva de trabalhadores

A Contcop ajuizou no STF a ADI 4290, em que questiona a Resolução 9, editada pelo Conselho de Coordenação e Controle das Empresas Estatais em 1996.

Determinado ao Estado fornecimento do "Óleo de Lorenzo"

O Estado do Rio Grande do Sul deve fornecer os medicamentos Óleo de Lorenzo e Depakene solicitados por portador de adrenoleucodistrofia ALD.

Justiça anula reajuste abusivo

Ausência na Comissão de Conciliação Prévia não impede direito de ação

A legislação ordinária não pode obrigar o empregado a utilizar os serviços prestados pelas Comissões de Conciliação Prévia ou Núcleos Intersindicais de Conciliação.

Município é condenado por horas extras não pagas a funcionário

O município de Lagoa Nova foi condenado a pagar indenização de 9 mil e 987 reais por remunerações atrasadas, adicional de insalubridade e horas-extras não pagas a um funcionário.

TRT defere honorários advocatícios sobre obrigação de fazer

Maior de 21 anos não tem direito a pensão

Aposentada leva 14 anos para trocar carro com defeito

Desempregada pode ter licença-maternidade

Empregada demitida durante estabilidade provisória de gestante tem direito a indenização

Advogado acusado de homicídio reclama ao STF direito à prisão domiciliar

Projeto institui união entre pessoas do mesmo sexo

OAB-SP envia lista com nomes de 33 advogados a Tribunal de Ética

Liminar impede execução de R$ 1,9 milhão contra governo paulista

Proposta destina à educação básica mais recursos do Fust

"No JECrim o objetivo não é punir, mas sim buscar a paz entre as partes"

Pena Alternativa é positiva para o apenado, avaliam Juiz e Promotora do Ceará

Imprensa: TRF nega sigilo solicitado por empresário e reafirma que processo é público

OAB-SE garante saque imediato de alvarás em agências do BB