Decreto nº 6.644, de 18 de novembro de 2008

Dispõe sobre a redução a zero das alíquotas da Contribuição para o PIS/PASEP e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - COFINS, incidentes sobre a receita bruta da venda de veículos e embarcações destinados ao transporte escolar para a educação básica nas redes estadual, municipal e distrital, quando adquiridos pela União, Estados, Municípios e pelo Distrito Federal.

Ministra afirma não ser competência do STF julgar ação sobre nepotismo no TJ-RS

A ministra Cármen Lúcia Antunes Rocha, do Supremo Tribunal Federal (STF), extinguiu a Ação Originária (AO) 1531, proposta pela servidora pública Simone Janson Nejar contra o presidente do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul (TJ-RS).

Câmara aprova reajustes para 380 mil servidores federais

O Plenário aprovou, nesta quarta-feira, a Medida Provisória 441/08, que concede reajustes diferenciados a cerca de 380 mil servidores de 40 carreiras da União, com validade a partir de 1º de julho deste ano.

TRF mantém decisão judicial que deu posse à candidata de concurso público reprovada em prova física

Comissão na Câmara aprova o fim do foro privilegiado

SP poderá ter licença-maternidade de seis meses

Universitários poderão ser obrigados a freqüentar 85% das aulas para serem aprovados

Faculdade impedida de cobrar por diploma.

O juiz de direito Wagner de Oliveira Cavalieri, do Juizado Especial Cível de Ibirité, confirmou liminar que desobriga uma aluna que se formou em curso de Ciências Contábeis a pagar uma taxa de R$150, pela expedição de seu diploma, após a conclusão do curso.

Peticionamento eletrônico com certificação digital é implementado no STF

Câmara aprova a prorrogação da CPMF até 2011

Prorrogação da cpmf até 2011

Internet do Judiciário passará de .gov para .jus

Senado reage a críticas de Hugo Chávez

Senado aprova cinco medidas provisórias, das quais quatro compõem o PAC

Deputados admitem erro em nova lei de crime hediondo

D´Urso é reeleito para a Presidência da OAB-SP

Limpeza de posto de saúde gera direito à insalubridade máxima

Judiciário: Lula deve impor veto parcial a plano de cargos

Lula dá sinal verde a Estados com nova Lei Fiscal

TJ-SP aprova três listas tríplices para quinto da OAB

Já estão formadas as três listas tríplices de onde sairão os três advogados que se tornarão desembargadores do Tribunal de Justiça de São Paulo.

Nomeação para cargo em comissão não exige aprovação em concurso