RESP em HC. Sonegação fiscal. Lançamento tributário.

Condição objetiva de punibilidade. Decisão mantida.

Habeas corpus. Prisão preventiva. Garantia da ordem pública. Materialidade comprovada. Indícios suficientes de autoria.

Manutenção da maioridade penal em 18 anos é defendida na CDH

Doação. Fraude à execução. Não-ocorrência.

Representação. Propaganda eleitoral em espaço destinado à veiculação de idéias e programa de partido político.

TST reconhece vínculo de emprego entre jornalista e TV

TST unificará posição sobre natureza de intervalo não concedido

Presidente do STJ defende previdência privada e combate à pirataria em Natal

Rayfran depõe e confessa ter disparado contra freira

Inclusão em folha não suspende prescrição da obrigação de pagar parcelas vencidas imposta à Fazenda Pública

STJ estabelece que, mesmo durante cumprimento de obrigação de fazer (implantação em folha), corre o prazo prescricional da dívida da Fazenda Pública

Prisão civil pode ser cassada quando não for medida mais eficaz para obrigar devedor de pensão alimentícia a pagar débito

O entendimento é da Terceira Turma

Corte Especial nega recurso do ex-procurador Deltan Dallagnol e mantém procedimento aberto no TCU para apurar recebimento de diárias

Prevaleceu o entendimento do ministro Humberto Martins, confirmando sua decisão de junho de 2022.

STJ determina que crianças abrigadas há mais de cinco anos sejam colocadas em família substituta

O abrigamento dos menores – um deles foi acolhido com apenas 11 dias de vida – foi determinado em razão de sucessivos episódios de negligência dos pais, com notícias sobre insalubridade do lar, uso de drogas e distúrbios psiquiátricos da mãe.

Na cobrança de seguro-garantia, não cabe denunciação da lide ao fiador do contrato de contragarantia

A Decisão foi unânime.

Terceira Turma não vê erro induzido em compra de fazenda que produziu abaixo do esperado

A decisão foi unânime.

Órgãos de defesa do consumidor não querem reunião de ações contra empresas de telefonia

Representantes de Ministérios Públicos estaduais e de órgãos de defesa do consumidor não querem que as ações coletivas contra a interrupção do acesso à internet móvel após término da franquia do pacote de dados sejam todas reunidas no Rio de Janeiro

União deve ajuizar ação judicial para cobrar ressarcimento de servidor público

O servidor público federal exercia o cargo de motorista do Ministério da Saúde quando bateu o veículo oficial em um carro particular

SDI-1 reconhece coação em pedido de demissão de gerente de Câmara de Comércio

A decisão, que converteu a demissão em dispensa imotivada, reformou entendimento da Sexta Turma do TST, que havia negado o pedido

Habeas corpus. Homicídio tentado. Pronúncia.

Nulidade na pronúncia. Vício de motivação.

TST pode dispensar advogado. Para OAB pode haver prejuízo irreversível

O Pleno do Tribunal Superior do Trabalho (TST) julga, na próxima semana, um tema que pode dar um novo rumo às defesas realizadas nos processos trabalhistas.