Concurso material. Fixação das penas. Exasperação. Reparação. Conversão das penas privativas de liberdade por restritivas de direito.

Estácio de Sá deve indenizar estudante por curso de mestrado não reconhecido oficialmente

Recurso em sentido estrito. Pronúncia. Art. 121, caput, c/c art. 14, II, do CP. Impronúncia. Inviabilidade. Recurso improvido.

Decreto nº 6.184, de 13 de agosto de 2007

Altera as alíquotas do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI incidente sobre os produtos que menciona.

Tráfico de entorpecentes. Denúncia anônima. Prova. Palavra dos policiais. Pena. Regime integral fechado. Lei nº 11.464/07

Apelação - Crime - Improvimento.

Doméstica obtém equiparação com base em discriminação de gênero

Advogado é suspenso pela OAB

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Supremo recebe habeas de advogado condenado a 15 dias por crime de desobediência

Moral, justiça e direito na teoria de Hans Kelsen

Juliane de Assis e Silva Holmes Lins, Faculdade Toledo-Presidente Prudente.

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Restabelecida sentença que rejeitou queixa-crime contra empresário no Rio Grande do Sul

Segundo o relator, ministro Nilson Naves, não se vislumbram quaisquer das condutas delituosas que lhe são atribuídas no pedido inicial da queixa.