Primeiro descumpridor deve arcar com multa

Conforme entendimento dos magistrados da Segunda Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso, a contratante que se mantém inadimplente quanto as suas obrigações não tem o direito de exigir cumprimento da outra parte.

CTVA. Natureza Salarial.

O CTVA recebido pela autora por mais de 10 anos deve integrar a sua remuneração (Súmula 372/TST) e, consequentemente, o salário de contribuição para a FUNCEF.

Caso Maristela Just - Júri condena acusado

O réu foi condenado por maioria de votos pelos crimes de homicídio duplamente qualificado e tentativa de homicídio qualificado.

Nomeações em Nilópolis (RJ) e Tremembé (SP) são questionadas no STF por afronta à Súmula do nepotismo

O relator desta reclamação é o ministro Ayres Britto.

Furnas terá de reparar danos ambientais em Goiás

A responsabilidade por danos ao meio ambiente, além de objetiva, não exigindo a comprovação de culpa, é também solidária.

Gestante acusada injustamente de improbidade receberá indenização

A Oitava Turma do Tribunal Superior do Trabalho, em voto relatado pela ministra Dora Maria da Costa, manteve a decisão regional que condenou a Companhia Comercial de Máquinas CCM Ltda. a pagar indenização por danos morais.

O Nepotismo nosso de cada dia

Katia Cristina Andrade é Graduada em Direito Cursando - MBA em Administração Públca e Gestão de Cidades Advogada em Embu Guaçu/SP.

Terceira Turma homologa acordo após recusa das instâncias ordinárias

Convenção de arbitragem pode constar de título executivo

É possível a execução de título que contém cláusula compromissória.

TJMT mantém condenação por tráfico de entorpecentes com agravante

Morre senador Jonas Pinheiro

Empresa terá que pagar verbas trabalhistas a guardas-mirins

Bayer poderá manter suas patentes por 20 anos

Concedida liminar que restabelece convênio entre TST e Cassi sobre serviços de assistência à saúde

Informação e realidade do capital

Lei sobre quebra de sigilo bancário tem aplicação imediata

TST mantém responsabilidade de arrendatária por débito

Carvalhido nega liminar a acusado de oferecer propina ao relator da CPI do Futebol

Justiça do Trabalho nega suspensão de acordo homologado, pretendida por empresa que alegou ter sido afetada pela pandemia

A Decisão foi unânime.

É possível penhora de bem de família para pagar dívida de empreitada para construção parcial do imóvel

​A dívida proveniente de contrato de empreitada para a construção – ainda que parcial – de imóvel residencial faz parte das exceções legais que permitem a penhora do bem de família.