Embargos infringentes não podem reivindicar mais do que foi deferido no voto vencido

Bancário perde horas extras por levar testemunha contraditória

Sonegação em empresa de Sérgio Naya deve ser apurada antes de haver denúncia

Justiça gratuita não isenta a parte do depósito recursal

JT não é competente para cobrar INSS em acordo feito na CCP

Mantida decisão que inocentou ex-mulher de Celso Pitta por injúrias a Maluf

Sócio só responde por dívidas de empresa se atuar com excesso de poder ou fora da lei

Município paulista não consegue levantar valores depositados em garantia no Banespa

TJ reafirma legitimidade de MP para propor ação ambiental

Ação Popular contra o Presidente da República. Art. 102 da CF. Incompetência.

Valor de ação rescisória deve ser calculado com base em seu proveito econômico

Mantido enquadramento de repórter-cinematográfico como jornalista

Casal de advogados gaúchos não pagará IPVA porque o Estado lhes deve honorários sujeitos a precatório

Mantida decisão sobre a utilização do sistema de protocolo integrado estadual

Parlamentares buscam saída jurídica contra reajuste da Celpe

Juízo Cível é competente para julgar matéria envolvendo exploração de jogos

Ação Possessória - Audiência de justificação

Diante fatores articulados, seguindo a regra processual, o MM. Juiz designou audiência de justificação.

Mantida decisão que permite importação de pneus usados pela empresa Hauer Brasil, do Paraná

Ação civil pública - Despesas reprográficas - Ônus do MP, vedada a utilização de máquina do Fórum, com verba do Judiciário

O Ministério Público agravou de respeitável decisão que, em ação civil pública movida contra Ataliba Damasceno Silva e Augusto Calesso, determinou a antecipação de pagamento de cópias reprográficas necessárias para contrafé.

Fraude em contrato de representação comercial gera vínculo

A Segunda Turma do Tribunal Superior do Trabalho manteve a decisão regional que reconheceu o vínculo empregatício entre um representante comercial e a empresa Termolite Indústria e Comércio Ltda., de São Paulo (SP).