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Colunas » Gisele Leite Publicado em 21 de Junho de 2022 - 15:46
Direito à saúde e o STF
A Constituição Brasileira de 1988, a Constituição Cidadã inovou o ordenamento jurídico pátrio ao fixar o direito à saúde como direito de todos e dever do Estado, dotado de universalidade tanto objetiva como subjetiva. Porém, se questiona se é mesmo possível tal universalidade. Além disso, o regime jurídico de direitos sociais estabelece que sua materialização deverá ser efetuada progressivamente e com aplicação do máximo de recursos disponíveis, o que vem reforçar toda a jurisprudência da Suprema Corte brasileira na interpretação que permita abarcar o conceito de integralidade do direito à saúde.
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Jurisprudência » Penal » Tribunal de Justiça do Paraná Publicado em 12 de Janeiro de 2009 - 03:00
HC. Uso de produto agrotóxico em desacordo com exigência legal. Art. 56 da Lei 9.605/1998. Inépcia da denúncia. Inocorrência. Inicial acusatória que preenche adequadamente os requisitos contidos no art. 41 do CPP.
Alegação de ausência de fundamentação no recebimento da denúncia. Inacolhimento. Despacho inicial devidamente fundamentado nos termos do art. 93, IX, da constituição federal.
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Doutrina » Penal Publicado em 17 de Janeiro de 2007 - 03:00
A prova da embriaguez ao volante em face da Lei nº 11.275, de 7 de fevereiro de 2006
Adriano Aranão é 1º Tenente da Polícia Militar do Estado de São Paulo, Instrutor de Legislação de Trânsito em cursos da Polícia Militar Rodoviária e Professor da Faculdade de Direito das Faculdades Integradas de Ourinhos - FIO.
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Doutrina » Filosofia do Direito Publicado em 19 de Dezembro de 2025 - 15:09
IA no Direito: o risco não é a máquina “errar”, é terceirizar o juízo
Artigo analisa os riscos éticos do uso da inteligência artificial no Direito e propõe práticas de governança para evitar vieses, erros e diluição de responsabilidade
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Doutrina » Tributário Publicado em 20 de Março de 2024 - 14:08
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Notícias Publicado em 16 de Agosto de 2023 - 12:24
Em ADI, STF acompanha entendimento da OAB ao reafirmar papel do CNJ
A ADI foi movida contra a Resolução nº 135/2011 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), que disciplina processos administrativos disciplinares aplicáveis a juízes.
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Notícias Publicado em 02 de Maio de 2023 - 12:06
Organizadora de concurso público deverá indenizar candidata por remarcação de data de prova
A banca deverá pagar R$ 3.432,07, por danos materiais, e R$ 1 mil, por danos morais.
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Notícias Publicado em 11 de Abril de 2023 - 17:06
Moradores não podem impedir entrada da Sabesp em propriedades para realização de obras
Obrigação contratual e interesse público fundamentam decisão.
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Notícias Publicado em 03 de Março de 2023 - 10:08
Tribunal mantém condenação de ex-funcionário e terceiro por fraude milionária contra empresa
Estelionato gerou prejuízo de mais de R$ 2 milhões.
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Notícias Publicado em 17 de Janeiro de 2023 - 18:07
Negada indenização por afogamento de jovem que invadiu piscina fora do horário de funcionamento
Afastada responsabilidade do município.
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Notícias Publicado em 15 de Dezembro de 2022 - 16:44
Auto de infração de ICMS é anulado após empresa da agroindústria comprovar tese de boa-fé
Em defesa da empresa autuada, o advogado Diêgo Vilela, demonstrou que a empresa agiu de boa-fé e, por isso, a infração deveria ser anulada.
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Notícias Publicado em 08 de Novembro de 2022 - 12:13
Menino de 8 anos com déficit cognitivo vai receber benefício assistencial do INSS
A decisão foi proferida por unanimidade pela 5ª Turma.
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Doutrina » Trabalhista Publicado em 08 de Agosto de 2022 - 11:41
Auditor fiscal do trabalho pode reconhecer vínculo de emprego? Advogado trabalhista explica
Por Gustavo Hitzschky.
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Notícias Publicado em 22 de Junho de 2022 - 11:44
Emenda pede inclusão das Guardas Municipais como Força de Segurança do Estado
As Guardas Municipais foram incluídas na Constituição Federal como Forças Policiais, o mesmo acontece com a criação da Polícia Penal. O Governo do Estado enviou PEC para a ALESP criando a Polícia Penal, mas não reconhece o direito das Guardas Municipais. As deputadas Leticia Aguiar e Janaína Paschoal fizeram uma emenda a PEC ajustando a Constituição do estado com a Constituição Federal. Com isso as Guardas Municipais passam a ter poder de Polícia.
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Notícias Publicado em 27 de Agosto de 2021 - 17:07
Professora desclassificada de concurso e depois contratada temporariamente para mesma função será indenizada
Candidata foi considerada inapta por obesidade.
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Notícias Publicado em 18 de Junho de 2021 - 14:15
Nova Lei de Improbidade beneficiará processos em andamento
Mudança deixa de punir forma culposa e exige comprovação de dolo para processar agentes públicos
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Notícias Publicado em 06 de Maio de 2021 - 13:19
Salário-esposa para servidores municipais de Bebedouro é inconstitucional, decide OE
Violação dos princípios da administração pública.
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Notícias Publicado em 28 de Agosto de 2020 - 10:17
Suspensa liminar que proibia Estado de protestar certidões de dívidas ativas de empresas
Risco de lesão à ordem pública.
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Notícias Publicado em 30 de Junho de 2020 - 15:21
OE mantém expulsão de policial acusado de participar de chacina
Recurso administrativo deverá será apreciado pelo governador.
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Notícias Publicado em 18 de Junho de 2020 - 13:22
Prisão de Fabrício Queiroz e rachadinha. É crime?
Especialista em Direito e Processo Penal, Leonardo Pantaleão, explica.
