A obrigatoriedade do procurador do ente público de propor a ação de improbidade administrativa

Antônio José dos Reis Júnior, procurador do Estado de Rondônia, lotado na Procuradoria Regional de Vilhena, pós-graduando em Direito Constitucional pela AVEC - Associação Vilhenense de Educação e Cultura. E-mail: [email protected]

Município recorre à lei de improbidade para não pagar 13º salário

Suplente quer assumir vaga de deputado federal condenado por improbidade administrativa

Advocacia-Geral da União move ação contra Waldomiro Diniz por improbidade administrativa

Prefeito é condenado por contratar advogada pessoal para defender município

O político responde a nove processos por improbidade administrativas e duas ações penais e está afastado das funções até fevereiro de 2020.

Mantida liminar de indisponibilidade de bens contra governador Luiz Fernando Pezão

processo de improbidade proposto pelo Ministério Público Federal.

Pena de sanção administrativa não pode se estender à aposentadoria em cargo diverso

O STJ afastou a pena de cassação da aposentadoria de servidor que, durante ocupação de outro cargo público, havia cometido ato de improbidade

Comissão reúne-se hoje para votar PEC da perda automática de mandato

crimes de improbidade administrativa ou contra a administração pública

Primeira Turma mantém condenação de ex-prefeito por contratação sem concurso

Prefeito foi condenado por improbidade administrativa consistente na contratação de pessoal sem a

Ex-prefeito é processado por não prestar contas de R$822 mil da educação

Ex-prefeito é alvo de uma ação de improbidade administrativa e de uma ação penal por não informar o destino dos recursos obtidos por meio de dois convênios

Prefeito de município alagoano continua afastado do cargo

improbidade administrativa, afastou do cargo o prefeito de Rio Largo (AL)

Justiça bloqueia bens de parlamentar e funcionários da Câmara

sendo acusados de improbidade administrativa e falsidade ideológica

Hospitais públicos do DF deverão manter estoques de remédio específico para hemofílicos

De acordo com os autos, a FHB estaria praticando improbidade administrativa ao promover um

Justa causa abusiva gera dano moral

A instituição financeira não conseguiu comprovar ato de improbidade supostamente praticada pelo

Ex-técnico do INSS tem bens bloqueados

De acordo com os autos, os atos de improbidade administrativa, supostamente praticados pelo ex

Irretroatividade da lei favorece ex-presidente em ação por danos ao erário

STJ recusou o recurso do MPF em ação que pretendia condenar o ex-presidente, e atual senador, por prática de improbidade administrativa

Prefeita pode reassumir em município maranhense que ficou sem comando

Prefeita do município de Paço do Lumiar (MA), condenada em ação de improbidade administrativa que ainda não transitou em julgado, deverá voltar ao cargo

MPF/RN: irregularidades em Jaçanã resultam em condenação de oito pessoas e quatro empresas

A decisão é decorrente de ação de improbidade administrativa ajuizada pelo MPF/RN por falhas em licitação destinada a adquirir ambulância para a cidade

Ex-prefeito terá sete anos de suspensão dos direitos políticos

improbidade que causaram prejuízo de mais de R$ 119 mil ao erário

MPF/TO processa servidores do Incra por falsificação de documento

princípios da administração pública e pede pela condenação por improbidade