Ação de consignação em pagamento. Mútuo. SFH. Impossibilidade de utilização da via consignatória.

QUESTÕES ATUAIS SOBRE GRATUIDADE PROCESSUAL – PONDERAÇÃO ENTRE PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS SENSÍVEIS – VEDAÇÃO DE EFEITO CLIQUET

A proposta é a discussão do paradoxo entre a necessidade de garantir o acesso à ordem jurídica justa e tentar conter o avanço no número de demandas, o que traz inúmeras situações em que a aplicação das normas gera tensão entre princípios.

(Des)Criminalização do Aborto: Altercações sobre a Inteligência do Tema

O ordenamento jurídico está apoiado nos princípios fundamentais, incluindo o direito à vida do nascituro. A legislação positivada criminaliza o aborto, exceto nas hipóteses permissivas de natureza terapêutica, humanitária e de feto anencefálico. Dada a tradição judaico-cristã, há projetos de lei em tramitação tipificando a conduta desde a concepção, bem como outros contrariamente a descriminalizando com base na realidade das práticas inseguras realizadas à parte do sistema de saúde. No aspecto contramajoritário protetivo, a jurisprudência vem afastando a tipicidade penal do aborto eletivo incondicionado no primeiro trimestre de gravidez. Delineadas estão as altercações sobre a inteligência da matéria, que somente pode vir a ser harmonizada a partir da necessária participação popular.

Proposta que acaba com jornada de trabalho 6x1 vai para a CCJ

Após aprovação, nova jornada entra em vigor 360 dias após publicação

Moraes determina apreensão do passaporte diplomático de Collor

Ex-presidente cumpre prisão domiciliar e é proibido de deixar o país

Preso na Papuda é condenado por tentar matar companheiro de ala

O réu deverá continuar preso e não poderá recorrer em liberdade

Empresa de transporte coletivo deve indenizar motociclista por acidente

Vítima receberá mais de R$ 11 mil por danos morais e materiais

Confira o resultado definitivo da 1ª fase do 38º EOU

Os candidatos aprovados nessa fase e os que pediram reaproveitamento realizarão a prova prático-profissional (2ª fase) em 10 de setembro. Os locais serão divulgados em 4 de setembro.

Mantida condenação de foragido que não retornou após saída temporária e utilizou documento falso

A pena foi fixada em mais de dois anos de reclusão.

Mantido júri que condenou homem por assassinato de prefeito no interior paulista

Vítima visitava uma obra quando foi alvejada.

Mantido júri que condenou homem que tentou matar outro após desavença por pedido de esmolas

Reclusão de mais de 12 anos em regime fechado.

Juri de Águas Claras condena acusada de encomendar morte de marido a 137 anos de prisão

Consta do processo que os crimes ocorreram em 12 de dezembro de 2018.

TJSP rejeita denúncia contra jornalista por suposta saudação nazista

Requerido opinou contra o nazismo no mesmo programa.

Associação não pode operar contratos de seguro como se fosse seguradora

Segundo o MPF, a associação estaria oferecendo a seus integrantes, proprietários de veículos, proteção contra danos, roubos e outros incidentes, o que caracterizaria atuação no mercado de seguros sem autorização da Superintendência de Seguros Privados (Susep).

Casal que teve tratamento de fertilização interrompido deve ser indenizado

Ainda cabe recurso de embargos de declaração no TRF4.

OE julga inconstitucional lei que determina fornecimento gratuito de água filtrada a clientes

Infração aos princípios da razoabilidade e livre iniciativa.

Seguro de vida: STJ irá analisar a exclusão da indenização na hipótese de embriaguez do segurado

Por unanimidade, a decisão da 4ª Turma, onde tramita o recurso, decidiu levar o tema à 2ª Seção do STJ.

Câmara aprova projeto que pune quem praticar violência patrimonial contra cônjuge

Proposta revoga isenção de pena para crimes contra o patrimônio cometidos em prejuízo de cônjuge ou parentes de 1º grau.

Justiça mantém condenação de homem por falsificação de medicamentos e comercialização na internet

Réu pirateava medicamento para câncer.

Clipping de Legislação (26 a 30 de Outubro de 2020)

Clipping de Legislação.