STF impede emprego de parentes de juízes sem concurso em tribunais

O Supremo Tribunal Federal julgou procedente, por unanimidade, a Ação Declaratória de Constitucionalidade (ADC 12).

Chinaglia ameaça cortar salários de deputados

O presidente da Câmara, Arlindo Chinaglia (PT-SP), enviou telegrama convocando os deputados para que estejam em Brasília nas duas primeiras semanas de agosto.

Prestação de serviço não gera indenização por dano moral

Se a relação jurídica entre as partes era de prestação de serviços e não de emprego, não há que se falar em responsabilidade decorrente de acidente do trabalho.

Taxista é condenado por atropelamento

Servidores do Foro de Santa Maria recebem treinamento para atendimento

Exigência de curso de 1º Grau incompleto para cargo que elabora parecer ofende a moralidade

Justiça condena acusados de participar de chacina a mais de 277 anos de prisão

Nova denúncia de nepotismo investigada no TJ da Paraíba

TJ nega Habeas Corpus a "Edinho"

Vivo é condenada por inclusão indevida de nome no Serasa

OAB-BA tem quase 75% de aprovação no primeiro exame do ano

OAB-AM denunciou contratação de parentes de juízes em 2002

Sucessora comercial responde pela dívida da devedora originária

STJ realiza seminário sobre interdição de direito

Assembléia paulista recebe projeto que cria defensoria

Só pode advogar quem passa no Exame de Ordem

INSS deve pagar benefício de amparo social a deficiente visual

O Direito Social ao transporte: Mobilidade Urbana e Meio de Promoção de Direitos Fundamentais

É fato que o contemporâneo avanço da perspectiva analítica sobre os direitos fundamentais passam a reconhecer um leque extenso e imprescindível para a afirmação da dignidade da pessoa humana, na condição de núcleo basilar do ordenamento jurídico nacional. Neste sentido, o escopo do presente artigo cuida em se debruçar sobre o direito social ao transporte, incluso no rol do artigo 6º do Texto Constitucional. Ora, aludido direito, conquanto compartilhe aspectos comuns com os demais direitos daquele artigo, guarda peculiaridade na condição de direito-meio, ou seja, instrumento imprescindível para a concreção de uma gama de outros direitos. Há, ainda, que se sublinhar que a materialização do direito social ao transporte encontra obstáculos robustos, sobretudo no que atina à teoria da reserva do possível e a disponibilidade, por parte do Poder Público, de verbas para a implementação e erradicação das barreiras. Como metodologia empregada, utilizou-se do método indutivo e da revisão de literatura.

CONTRAN - Resolução nº 632, de 30 de novembro de 2016

Estabelece procedimentos para a prestação de serviços por Instituição Técnica Licenciada (ITL) e Entidade Técnica Pública ou Paraestatal (ETP), para emissão do Certificado de Segurança Veicular (CSV), de que trata o art. 106 do Código de Trânsito Brasileiro (CTB).

Apelação criminal. Crime contra a honra de integrantes deste tribunal.

Arguição de suspeição de todos os menbros da corte fundada em suposto corporativismo.