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Notícias Publicado em 06 de Julho de 2022 - 12:20
Com rejeição do Congresso a vetos, limites a busca e apreensão serão incluídos no Estatuto da Advocacia
"Com a rejeição parcial aos vetos e a correção da redação final do PL 5.284/2020, que revogou, erroneamente, os parágrafos 1º e 2º do artigo 7º do Estatuto da Advocacia, teremos uma legislação atualizada, aperfeiçoada, que permitirá a quase 1,3 milhão de advogados e advogadas a defesa efetiva do cidadão no âmbito do Poder Judiciário", comemorou o presidente do Conselho Federal da OAB, Beto Simonetti.
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Blog Publicado em 04 de Outubro de 2021 - 16:20
Aposentadoria por invalidez do servidor, o que diz a Lei nº 10.261/68
O artigo do Dr. Vagner Carneiro Soares sobre aposentadoria por invalidez e a Lei nº 10.261/68.
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Notícias Publicado em 23 de Agosto de 2017 - 17:20
Ministro Gilmar Mendes concede primeiro Habeas Corpus contra prisão após 2ª instância
Em ação impetrada por João Paulo Cunha, agora como advogado, ministro afirmou que execução de pena deve acontecer após condenação pelo STJ.
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Notícias Publicado em 28 de Setembro de 2009 - 10:05
Suspensa decisão que estipulou adicional de insalubridade com base na remuneração básica de servidor
Outro precedente por ela citado foi medida liminar concedida pelo ministro Gilmar Mendes na RCL 6266, suspendendo a aplicação da Súmula 228 do TST na parte em que permite a utilização do salário básico para calcular o adicional de insalubridade.
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Jurisprudência » Penal » Tribunal de Justiça de Santa Catarina Publicado em 11 de Julho de 2007 - 01:00
Decreto nº 6.150, de 10 de julho de 2007
Dispõe sobre a execução no Território Nacional da Resolução nº 1.753, de 27 de abril de 2007, do Conselho de Segurança das Nações Unidas, que altera o regime de sanções à Libéria.
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Notícias Publicado em 12 de Junho de 2024 - 13:00
Pacheco cancela efeitos de trecho da MP 1.227, que limitava benefícios a empresas
O presidente do Senado e do Congresso, Rodrigo Pacheco, anunciou a impugnação da parte da MP 1.227/2024 que trata da restrição ao uso de benefícios fiscais por empresas privadas.
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Notícias Publicado em 16 de Fevereiro de 2024 - 10:45
Projeto prevê pena para fraude publicitária com uso de inteligência artificial
Proposta será analisada por duas comissões e depois seguirá para o Plenário da Câmara
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Notícias Publicado em 19 de Janeiro de 2024 - 17:19
Homem é condenado por tentativa de feminicídio contra a irmã em Ceilândia
O réu responde ao processo preso e não poderá recorrer em liberdade. Ele irá cumprir a pena em regime inicial fechado
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Doutrina » Tributário Publicado em 20 de Abril de 2023 - 09:43
Assistência médica não gera créditos de PIS e COFINS
A decisão, emitida pela Receita Federal, deve aumentar a carga tributária das pessoas jurídicas optantes pelo lucro real.
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Notícias Publicado em 16 de Junho de 2021 - 12:02
Anuladas questões do XXXII Exame de Ordem Unificado
A decisão foi tomada após análise das questões. Fica mantido o prazo recursal contra as demais questões do resultado preliminar da 1ª fase, no período de 0h do dia 03 de julho de 2021 às 23h59 do dia 05 de julho de 2021.
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Notícias Publicado em 24 de Maio de 2021 - 11:40
Motorista consegue rescisão indireta por não recolhimento do FGTS
A falta dos depósitos é considerada falta grave do empregador.
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Notícias Publicado em 05 de Agosto de 2020 - 13:33
Auxílio Emergencial: Caixa paga benefício a nascidos em maio e a novos aprovados; veja quem recebe nesta quarta
Banco também vai pagar novas parcelas a aprovados no primeiro lote que tiveram o benefício suspenso em maio.
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Jurisprudência » Tributária » Superior Tribunal de Justiça Publicado em 03 de Dezembro de 2019 - 15:44
Tributário. Agravo Interno no Agravo em Recurso Especial
Repercussão Geral reconhecida pelo STF.
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Jurisprudência » Civil » Superior Tribunal de Justiça Publicado em 21 de Agosto de 2019 - 15:09
Recurso Especial. Família. Guarda Compartilhada. Consenso. Melhor interesse do menor
Civil e Processual Civil.
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Notícias Publicado em 05 de Junho de 2019 - 15:27
Pais são condenados à prisão pela morte da filha
Caso ocorreu no município de Itapetininga.
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Jurisprudência » Tributária » Superior Tribunal de Justiça Publicado em 24 de Maio de 2019 - 12:26
Tributário. Agravo Interno no Agravo em Recurso Especial
Ato de sobrestamento destituído de caráter rescisório.
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Jurisprudência » Tributária » Superior Tribunal de Justiça Publicado em 24 de Abril de 2019 - 12:44
Recurso Especial. Conselho Profissional. Execução. Anuidades
Natureza Tributária. Notificação do contribuinte.
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Notícias Publicado em 27 de Fevereiro de 2019 - 12:51
Empresa deverá cumprir oferta e entregar videogame por preço promocional
A magistrada registrou que, nos termos do art. 30 do CDC, “toda informação suficientemente precisa obriga o fornecedor que dela se utilizar e integra o contrato que vier a ser celebrado”.
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Array Publicado em 2018-12-11T18:48:23+00:00
Empresa de laticínios falida deve quitar parte das dívidas trabalhistas acumuladas
Foi deferido pagamento a ex-funcionários de 50% dos créditos.
