Falha em sistema de cartão de crédito não configura dano moral

Profissional do futebol: clube paga multa em caso de rescisão unilateral

Decreto Legislativo nº 113, de 2007

Faço saber que o Congresso Nacional aprovou, e eu, Renan Calheiros, Presidente do Senado Federal, nos termos do parágrafo único do art. 52 do Regimento Comum, promulgo o seguinte

Cargo sindical não gera vínculo de emprego

Princípio da insignificância não alcança réu reincidente

Ofertar bebida alcoólica gratuita para menor é contravenção

Ministros decidem em sessão administrativa submeter ao Plenário seis primeiras súmulas vinculantes

Empregada demitida durante estabilidade provisória de gestante tem direito a indenização

Justiça Federal tem a competência para julgar feitos da OAB

Torcedores condenados a 14 anos de prisão por morte de adolescente

Uma disputa por R$ 4,00

Lula já admite crescer menos de 5% em 2007

Banco responde por furto a cliente dentro de agência

Banco e cliente são co-responsáveis por devolução de cheque furtado após encerramento da conta

Júri condena mulher acusada de queimar ônibus 350

CPI: armas da polícia vão para criminosos

Residência médica é valida como tempo de experiência profissional

TJ nega habeas para acusado de crime hediondo

Mais de 100 mil aposentados do INSS têm benefício suspenso

Contratação sem concurso público em Campos é inconstitucional