Qualificação profissional do réu não serve de fundamento para aumento da pena

A simples qualificação profissional do réu não pode ser uma causa para aumentar a pena.

STJ reforma decisão que condenou adolescente a cumprir medida de internação

A defesa do jovem, atualmente com 19 anos, recorreu de decisão do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG).

Diretores do grupo Matarazzo impetram HC no Supremo alegando nulidade processual

Confirmada condenação para irmãos que roubaram empresário em motel

A 2ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça confirmou decisão da Comarca de Joinville que condenou os irmãos Ederlei e Odirlei Pinheiro pela prática de roubo circunstanciado pela restrição da liberdade da vítima - um empresário da cidade.

Projeto cria novas regras para honorários advocatícios

Pelo texto, o valor a ser pago aos advogados nesses casos será de, no mínimo, cinco salários mínimos.

Mantida sentença que condenou advogado e construtor

Réus foram condenados por fraude de documento apresentado ao BNB

1ª Turma nega pedido para unificar penas para condenado tráfico de drogas

Um dos processos foi instaurado após a apreensão de 300 quilos de maconha em poder de Francisco.

Lesão corporal de natureza grave justifica aumento de pena por estupro

Plenário homologa transação penal para deputado, acusado de crime ambiental, doar alimentos

A decisão foi unânime.

Servidora irá receber em dinheiro licença-prêmio não usufruída

Uma aposentada do Distrito Federal vai receber em dinheiro (pecúnia) o valor corresponde à licença-prêmio não usufruída enquanto estava na ativa.

HP é condenada por negar-se a reparar produto defeituoso

Projeto garante estabilidade para mulher que perde bebê

Segundo o autor da proposta, já existe decisão nesse sentido do Tribunal Regional do Trabalho (TRT) de São Paulo.

Defensoria questiona proibição de fixar pena abaixo do mínimo legal

Mantida condenação a motorista que atropelou criança

Réu condenado por dar moto a menor

Modelo de petição à Comissão de Conciliação Prévia

Ações não concluídas devem ser desconsideradas para definição da pena e do regime de prisão

Distrito Federal é condenado a pagar R$ 200 mil de indenização por erro médico no HMIB

Defesa de Rocha Mattos pede habeas ao STF por mora judiciária

Defesa de Rocha Mattos pede habeas ao STF.

Instituição de ensino não credenciada indeniza aluna que cursou pós-graduação