Férias e seu 1/3 estão isentos de IR em caso de rescisão de contrato de trabalho

6ª Turma aplica instituto da súmula impeditiva de recurso

Construtoras condenadas a pagar dívida

Cobrança indevida de tarifas bancárias obriga Santander a indenizar correntista

Ausência de motivação no recebimento da denúncia em crime de tóxicos - nulidade absoluta

Renato de Oliveira Furtado. Advogado Criminalista. Prof. de Processo Penal da Universidade Estadual de Minas Gerais.

Plano Bresser: Quarta Turma determina devolução de valores pagos na LBA

Desclassificação de crime não é admitida quando há intenção de roubar

Correntista deve ser precavido ao usar cartão com senha bloqueada

Não provado que o ato cometido pela instituição bancária provocou dano moral, não há que se falar em indenização. Além disso, se o correntista souber do bloqueio de suas senhas, ainda que por fraude de terceiro, deve se precaver ante a possibilidade de falha no cartão magnético ao utilizá-lo para pagamento por débito automático.

Preliminares de ilegitimidade ativa ad causam e de incompetência dos Juizados Especiais Cíveis afastadas. Sentença ultra petita.

Edital de leilão é inválido se não registra eventuais ônus sobre o bem

Risco deve ser observado para uso de algemas em acusado de tráfico

Tarifa de emissão de boleto é abusiva e fere Código do Consumidor

Mantida pena de acusado de violentar enteada adolescente

Fim de noivado gera indenização

Adicional noturno é devido após cinco horas da manhã

Família de vítima de acidente fatal será indenizada

Plano de saúde não deve restringir cobertura em urgência

Ação cautelar pode ser convertida em ação ordinária com pedido de antecipação de tutela

Empresa não pode se beneficiar de desconto em imposto em dois Estados

Juiz determina que testemunha de Jeová receba transfusão