Mulher morre após tomar veneno em pacto de morte com o namorado

Mantida condenação por roubo de boné

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Cláusula que prevê cumprimento de aviso prévio em casa é válida

Salário atrasado por dois meses dá direito a rescisão indireta

Estado não é obrigado a prorrogar data de posse de candidato

O Estado do Acre não terá de prorrogar a data da posse de candidato aprovado em concurso que não apresentou diploma de conclusão de curso superior e registro no conselho de classe

Resolução nº 202, de 25/08/06

Regulamenta a Lei nº 11.334 de 25 de julho de 2006, que alterou o artigo 218 da 9.503/97, que instituiu o Código de Trânsito Brasileiro.

Retenção de bagagem gera indenização a hóspede

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Defeito em veículo determina redução no preço e dano moral

Pagamento em atraso não cancela processo na OAB

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Mercearia terá que afixar preços nas embalagens

TJMG condena Cirurgião Plástico por erro em lipoaspiração (AP.CV. 457859-4)