Câmara recusa Constituinte para fazer reforma política

Para presidente da Casa, isso retardaria ainda mais reforma na legislação

Promotor leva governo da PB à Justiça por superlotação em hospital

Segundo o promotor, governo descumpriu uma ordem judicial. Secretaria de Saúde ainda não se pronunciou sobre o caso

Notificação de TRT dispensa comprovação de feriado local

A empregada questionou em seu recurso outros temas relacionados à sua estabilidade no emprego, mas nenhum deles conseguiu ultrapassar a fase do conhecimento e, assim, o mérito não foi examinado

TJ isenta juiz anistiado de pagar previdência

Trabalho escravo: Fausto elogia reconhecimento perante a ONU

O ministro lembra que houve uma época em que o Brasil sequer admitia a existência do trabalho escravo.

Da Desapropriação Urbanística Sancionatória: Primeiras Pinceladas à hipótese do artigo 182, §4º, inciso III, da Constituição Federal de 1988

Em consonância com as ponderações aventadas até o momento, quadra sublinhar que o direito de propriedade encontra salvaguarda no inciso XXII do artigo 5º do Texto Constitucional, sendo exigido, porém, que a propriedade atinja sua função social, nos termos do inciso XXIII do mesmo dispositivo ora mencionado. Desta feita, é possível assinalar que será lícito ao Estado intervir na propriedade toda vez em que se verificar o não cumprimento de seu papel no seio social, logo, com a intervenção, o Estado passa a desempenhar sua função primordial, a saber: atuar conforme as reivindicações de interesse público. A intervenção em comento pode ser agrupada em duas categorias distintas: de um lado, a intervenção restritiva, por meio da qual o Poder Público retira algumas das faculdades concernentes ao domínio, conquanto seja mantida a propriedade em favor do dono; doutro ângulo, a intervenção supressiva, que desencadeia a transferência da propriedade de seu dono para o Estado, acarretando, conseguintemente, a perda da propriedade. Com efeito, cuida reconhecer que o instituto da desapropriação encontra-se alcançado pela intervenção mais drástica por parte do Estado, ou seja, aquela capaz de provocar a perda da propriedade. Cuidar enunciar que a desapropriação configura procedimento de direito público por meio do qual o Poder Público transfere para si a propriedade de terceiros, por razão de utilidade pública ou de interesse social, comumente mediante pagamento de verba indenizatória.

Lei que obriga afixação de cartazes contra o aborto em hospitais do Rio é inconstitucional, diz IAB

IAB vê inconstitucionalidade na lei obrigando cartazes antiaborto em unidades de saúde do Rio, por invadir competência federal e violar direitos fundamentais

Clipping de Legislação (24 a 28 de Maio de 2021)

Clipping de Legislação.

Médico e hospital indenizarão paciente que sofreu queimaduras durante cirurgia

Em julgamento estendido, por maioria, os valores foram fixados em R$ 20 mil a título de danos morais e mais R$ 20 mil por danos estéticos.

Ford e concessionária indenizarão consumidor por defeitos em carro 0 km

O valor da indenização por danos morais foi fixado em R$ 3 mil.

Clipping de Legislação (12 a 16 de Março de 2018)

Clipping de Legislação.

Mantida condenação de construtora por morte de eletricista em reforma no Tribunal de Justiça

No momento do acidente, ele usava apenas uma luva de algodão.

Transportadora é condenada a indenizar por impor jornada de trabalho exaustiva a motorista

Segundo o relator, além de prejudicial à saúde do trabalhador, o trabalho extenuante afeta o seu convívio familiar e o seu lazer.

Gerente demitido sem ser avisado receberá indenização por dano moral

Ele contestou mudanças no comissionamento e passou a ser desautorizado pelos superiores até descobrir que tinha outro profissional em seu lugar

Hospital do Paraná indenizará psicóloga com síndrome de burnout

O hospital foi condenado a indenizar a psicóloga por ter sido obrigada a se aposentar precocemente, em decorrência de um distúrbio psíquico, denominado "síndrome de burnout", ligado à vida profissional

Procurador critica demora na prisão dos condenados do mensalão

Roberto Gurgel lamentou a demora no processo dos recursos dos condenados, visto que o julgamento ocorreu no segundo semestre do ano passado

Transação Penal impede redistribuição de processo para vara recém-criada

Na data da instalação da nova subseção, ainda não havia sido ofertada a denúncia; Portanto, que não seria o caso de redistribuição

STF anuncia tratamento especial em julgamento do mensalão

Serão reservados um assento para cada acusado e outros três para seus representantes legais

Erro médico gera R$ 50 mil de indenização

Paciente teve esquecido dentro de seu ventre um pedaço de compressa cirúrgica

Pleno do STJ vai avaliar anteprojeto de lei que cria cargos para turmas recursais dos juizados

De acordo com anteprojeto, Justiça Federal passará a contar com 75 Turmas recursais em todo o país, 36 a mais do que o quantitativo atual. Anteprojeto segue para aprovação em plenário