Grevista reverte justa causa mas não consegue indenização por dano moral

Acusado de insubordinação, ao recusar-se a prestar serviço durante movimento grevista, um trabalhador foi demitido por justa causa da Nova América S.A. - Agrícola.

Perdeu prazo na Justiça do Trabalho por ter esperado resultado de ação penal

A perda do prazo para o exercício do direito de ação ? a prescrição ? é causa de muitos insucessos na Justiça do Trabalho.

Empresa é penalizada por falta de seriedade no debate jurídico

Ao tentar se eximir da condenação de pagar solidariamente verbas rescisórias a um empregado terceirizado, o banco Multibank persistiu injustificadamente contra a sentença e foi penalizado com a multa do artigo 477 da CLT.

TV Globo compensará reajustes salariais concedidos há 20 anos

A TV Globo Ltda poderá compensar reajustes salariais concedidos voluntariamente a alguns empregados a partir de fevereiro de 1989 até a data-base da categoria (no caso, em outubro de 1989).

Falta de citação do réu leva a anulação de mandado de segurança do MPF

Foi impetrado habeas corpus em favor de C.R. alegando-se que a ausência de citação do réu como litisconsorte passivo necessário no mandado de segurança do Ministério Público constituiria nulidade absoluta

Guia de recolhimento das custas processuais. DARF. Ausência de indicação do número do processo.

Ausência de indicação do número do processo.

Farmacêutica indenizará empregado obrigado a tirar roupa em revista

A Distribuidora Farmacêutica Panarello Ltda., de Recife, foi condenada pela Justiça do Trabalho a pagar indenização por danos morais a um empregado obrigado a se submeter a revistas íntimas quatro vezes por dia.

SDI-1 manda julgar conflito que não passou por conciliação prévia

A Seção Especializada em Dissídios Individuais (SDI-1) do Tribunal Superior do Trabalho pôs fim à discussão sobre a necessidade de o empregado levar a demanda trabalhista primeiro à comissão de conciliação prévia, antes de entrar com ação na Justiça. Por maioria de votos, venceu a tese do relator do caso, ministro Aloysio Corrêa, de que a submissão da lide à comissão é facultativa.

Depoimento colhido após atraso da parte afasta efeitos da confissão ficta

O atraso foi de apenas dois minutos. Quando o trabalhador entrou na sala de audiências, o representante (preposto) da Empresa Brasileira de Telecomunicações S/A já havia requerido ao juiz a aplicação dos efeitos da confissão ficta ao processo.

Engenheiro argentino tem direito à jurisdição brasileira

Se o trabalhador estrangeiro prestou serviços em território brasileiro, não há porque negar-se a jurisdição nacional.

JT garante pensão vitalícia a trabalhadora com doença profissional

O Banco Santander S.A. terá que pagar pensão vitalícia e indenização por danos morais no valor de R$ 20 mil a ex-empregada aposentada por invalidez depois de adquirir LER (lesão por esforço repetitivo).

TST concede justiça gratuita, mas não pode determinar devolução de custas

A Primeira Turma do Tribunal Superior do Trabalho reconheceu o direito de empregado que perdeu causa trabalhista ao benefício da justiça gratuita.

Claro indenizará empregado por fornecer uniforme de corte feminino

Desistência em mandado de segurança em TRT permite que ação ordinária siga na Justiça Federal

Alemanha deve se manifestar sobre barco brasileiro afundado na Segunda Guerra Mundial

Adicional de periculosidade. Indevido. Comissário de bordo que permance no interior da aeronave quando essa é abastecida.

Brasil Telecom é condenada por implantar PDV discriminatório

Férias e seu 1/3 estão isentos de IR em caso de rescisão de contrato de trabalho

Sexta Turma tranca ação sobre erro médico em Minas Gerais

JT rejeita pensão a empregado com LER que mantém capacidade de trabalho

Empregado que desenvolve lesão por esforço repetitivo (LER) em virtude de atividade profissional, mas mantém capacidade para trabalhar, não tem direito a pensão vitalícia. Esse é o resultado do julgamento de um recurso de revista que não chegou a ter o mérito analisado (não foi conhecido) pela Sétima Turma do Tribunal Superior do Trabalho.