Guia de recolhimento das custas processuais. DARF. Ausência de indicação do número do processo.

Ausência de indicação do número do processo.

Tribunal Superior do Trabalho - TST. PROCESSO Nº TST-RR-2290/2005-315-02-00.1 A C Ó R D Ã O 5ª Turma EMP/ms RECURSO DE REVISTA. DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO. GUIA DE RECOLHIMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. DARF. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO NÚMERO DO PROCESSO. Ao concluir pela deserção do recurso ordinário, sob o fundamento de que é inválido o comprovante de pagamento de custas quando ausente o número do processo, não há dúvida de que o Regional perpetrou ofensa aos princípios constitucionais do ...

Palavras-chave: custas