Decreto nº 6.539, de 18 de agosto de 2008

Estabelece critérios para o enquadramento de projeto de instalação, de diversificação ou modernização total, e de ampliação ou modernização parcial de empreendimento, para efeito de redução do imposto sobre a renda e adicional, calculados com base no lucro da exploração.

Empregado da extinta RFFSA será reintegrado

IPI não deve incidir sobre frete

JT é competente para exigir a contribuição previdenciária

Da exibição de documentos considerados sigilosos

Mulher receberá indenização por morte de marido e pais na embarcação Bateau Mouche IV.

Está mantida a decisão que condenou duas empresas de turismo, seus sócios e a União a indenizar solidariamente Áurea Janine de Andrade Crossara pelo falecimento do marido e dos pais no naufrágio da embarcação Bateau Mouche IV, fato ocorrido em 31 de dezembro de 1988.

Recurso de revista. Súmula 330/TST. Eficácia liberatória. Aplicabilidade. Reexame de fatos e provas.

Não é justificável a juntada de documento na fase recursal

"Conciliação visa alteração cultural"

STJ barra recurso da Vasp que contestava pagamento de dívidas previdenciárias

Empresa paga danos morais por suprimir plano de saúde

Espera por transporte no interior da empresa vale como hora extra

Profissional responsável por farmácia deve ter a formação adequada

Cópia não autenticada de procuração torna representação inválida

Procuração torna representação inválida.

Intervenção municipal não gera responsabilidade solidária

Intervenção municipal.

Empregado perde indenização por não apresentar atestado do INSS

TST considera nula dispensa de empregada que adquiriu LER

JT reconhece vínculo de emprego de garçons com Teleclube do Pará

Eletricista que aderiu ao PDV pede dano moral mas não ganha

Ferroban pagará gratificação de férias mesmo após vigência de acordo