Ministério Público do Trabalho. Ação Civil Pública. Preservação da ordem jurídica.

Corrupção eleitoral ativa (C.El., artigo 299). Sentença condenatória. Nulidade inexistente. Condenação baseada na valoração de todos os fatos e provas.

Decreto nº 5.910, de 27/09/06

Promulga a Convenção para a Unificação de Certas Regras Relativas ao Transporte Aéreo Internacional, celebrada em Montreal, em 28 de maio de 1999.

DECRETO Nº 8.885, DE 24 DE OUTUBRO DE 2016

Aprova o Estatuto da Cruz Vermelha Brasileira.

Recurso de revista. FGTS. Indenização. Redução de 40% para 20% por força de norma coletiva que se reporta à culpa recíproca. Direito irrenunciável.

FGTS. Indenização. Redução de 40% para 20% por força de norma coletiva que se reporta à culpa recíproca. Direito irrenunciável. Violação do art. 18, §2º, da Lei nº 8.036/90

STJ decide pela não incidência do CDC em casos de rescisão contratual de compra e venda de imóvel em razão de inadimplência

Por Marcos Roberto Hasse,

Sócio de empresa condenada não tem de fazer prova negativa de propriedade de outros imóveis

Para a 6ª Turma, o ônus de provar que não se trata de bem de família é da parte contrária.

Cremesp impediu 11 tentativas de registros de falsos médicos nos últimos anos

Documentos falsificados como diplomas e certificado de colação de grau foram apresentados para obtenção do CRM.

Banco deve restituir em dobro valores descontados indevidamente de aposentadoria

O Código de Defesa do Consumidor é claro ao determinar que o consumidor cobrado em quantia indevida terá direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, com juros e correção monetária.

Agente de combate a endemias reverte justa causa por morar fora da área de atuação

A conclusão foi a de que ela não cometeu falta grave.

Celular, veículo e notebook fornecidos pela empresa não integram salário de economista

Segundo a jurisprudência do TST, o fornecimento de equipamentos não repercute no salário.

TST determina homologação de acordo extrajudicial entre sindicato e empresa

Por pedido de uma das partes, acordo construído durante dissídio deve ser homologado.

Usina consegue reduzir valor de indenização a ser paga a trabalhadora da lavoura

O trabalho não foi a única causa da doença desenvolvida.

Justiça do Trabalho pode determinar recolhimento de previdência privada sobre condenação

Trata-se da retenção da contribuição sobre parcelas reconhecidas em juízo.

Resort consegue redução de valor de condenação por assédio moral

Para a Oitava Turma, o valor de R$ 10 mil foi excessivo.

Banco é condenado por dispor de vaga de gerente que ainda não havia sido demitida

Para a Turma, a gerente foi exposta a situação humilhante.

Indústria é condenada por anotação indevida em carteira de trabalho

A Votorantim anotou que o empregado havia sido reintegrado por ordem judicial.

Gestante dispensada no fim do contrato de aprendizagem tem direito à estabilidade provisória

A decisão segue a Súmula 244 do TST.

Advogados acusam juízes de venda de sentença no Facebook do TRT-12 e corregedor pede prova

Tribunal se manifestou acerca de comentário publicado em sua página do Facebook.

Secretária será indenizada pelo uso do seu nome em site da empresa após demissão

Não houve autorização expressa para a divulgação.