Inquérito judicial para demissão de empregado estável

Modelo de Petição

TST concede habeas corpus a prefeita alagoana

Empresa é condenada a manter salário de sindicalista

Decreto nº 5.866, de 3 de agosto de 2006.

Promulga a Convenção entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo do Reino dos Países Baixos relativa à Assistência Administrativa Mútua para Aplicação Apropriada da Legislação Aduaneira e para a Prevenção, Investigação e Combate às Infrações Aduaneiras, celebrada em Brasília, em 7 de março de 2002.

Reduzido percentual de multa de condomínio para parcelas vencidas após novo Código Civil

TST rejeita recurso de prefeitura contra bloqueio em execução

TST decide conflito de competência envolvendo aposentados da Cesp

Determinada alteração no Registro Civil de transexual que fez cirurgia para trocar de sexo

Pena não pode ser fixada abaixo do mínimo legal

Para TJGO, contratos aleatórios não ressarcem segurado

Recusa de desmembramento de imóvel constitui ato abusivo

Ex-diretor do BB pode ser processado, diz Serraglio

Proposta criação de casas de semiliberdade para adolescentes infratores

Juiz decreta prisão de mais 13 no caso do desmatamento

Caracterização de depositário infiel em caso de penhora divide JT

A caraterização da figura do depositário infiel no processo de execução de dívidas trabalhistas é assunto que divide juízes do Trabalho, TRTs e até mesmo ministros do Tribunal Superior do Trabalho.

Decreto nº 5.722, de 13/03/06.

Promulga o Acordo Multilateral de Seguridade Social do Mercado Comum do Sul e seu Regulamento Administrativo, de 15 de dezembro de 1997.

Decreto nº 5.721, de 13/03/06.

Promulga o Acordo entre a República Federativa do Brasil e a República da Coréia sobre Assistência Judiciária Mútua em Matéria Penal, celebrado em Brasília, em 13 de dezembro de 2002.

OAB quer derrubar medida que barrou entrada de celulares no STF

Jornalistas e advogados foram informados da restrição nesta terça

Descobri pela Certidão do RGI que o imóvel que pretendo Usucapião está gravado com Hipoteca. E agora?

Preenchidos os requisitos legais, a usucapião deve ser reconhecida - mesmo se existir na matrícula gravame de hipoteca.