Tributário. Imposto de renda pessoa jurídica. Correção monetária das demonstrações financeiras. Ano-base 1990.

Apelação e remessa necessária conhecidas e providas

Sociedades de grande porte devem publicar balanços na imprensa oficial

A decisão ocorreu em ação proposta pela Associação Brasileira de Imprensas Oficiais (ABIO) em face da União Federal e tem eficácia em todo o território nacional.

Ministra decide que serventuária designada para cartório de Ilha Bela (SP) sem concurso público deverá deixar o cargo

No MS impetrado no Supremo, a autora pedia sua imediata reintegração à função no referido tabelionato.

AGU garante no STJ irretroatividade de tratado sobre patentes e direito de autor

A Advocacia-Geral da União (AGU) garantiu, no Superior Tribunal de Justiça (STJ), a manutenção de uma decisão favorável sobre a aplicação do tratado internacional TRIPS, que trata dos direitos de autor e conexos, marcas, indicações geográficas, desenhos industriais, patentes, topografias de circuitos integrados, proteção do segredo de negócio e controle da concorrência desleal. O tratado, que estabelece princípios básicos, quanto a existência, abrangência e exercício dos direitos de propriedade intelectual, foi questionado pela multinacional E I Du Pont de Menours And Company.

Hapvida é condenada a pagar indenização por danos morais à paciente

A juíza da 9ª Vara Cível do Fórum Clóvis Beviláqua, Ana Luiza Barreira Secco Amaral, condenou a Hapvida Assistência Médica Ltda. a pagar indenização no valor de R$ 8.000, a título de danos morais, para os requerentes F.A.N.C. e sua filha, L.M.F.V.C.. A decisão foi publicada no Diário da Justiça dessa segunda-feira (19/04).

Habeas corpus. Progressão ao regime semiaberto concedida pelo juízo das execuções criminais.

Agravo em execução ajuizado pelo ministério público. Necessidade de submissão do paciente ao exame criminológico reconhecida pelo tribunal a quo. Especificidade demontrada. Cometimento de novo delito em livramento condicional. Ordem denegada.

Deputados defendem extinção do fator previdenciário

Aposentados acompanharam a sessão solene em que deputados defenderam a extinção do fator previdenciário.

Paciente terá quimioterapia custeada pelo seu plano

Na ação, P.L.G.L. alegou que, há sete anos, teve o desprazer de ter concebido uma neoplasia mamária e, com muito esforço e muitos remédios conseguiu debelar parcialmente o tumor.

MPF/MG e outros 11 órgãos realizam operação de combate à extração irregular de calcário

Operação Pá de Cal vai fiscalizar 32 empreendimentos no município de Pains, região centro-oeste de Minas Gerais

Revisão criminal. Tráfico de drogas (artigo 12, "caput", c.c. o artigo 18, incisos III e IV, da Lei 6378/76).

Absolvição a pretexto de ser a prova contrária à evidência dos autos. Inocorrência.

Empregado de cartório queria ser celetista, mas era estatutário

Depois de aprovado em concurso público em 1956, o serventuário foi nomeado para o cargo de Quarto Escrevente no Cartório de Registro de Imóveis e Anexos da Comarca de Garça, pelo Regime Especial.

Reclamação. Crimes de estupro. Sentença condenatória.

Extinção da punibilidade.

Renúncia de direitos: 6ª Câmara mantém decisão de não homologar acordo

O outro trazia horas complementares e as chamadas horas de trator. Segundo o autor, na realidade a soma desses valores corresponderia somente ao seu salário.

Queixa crime. Prosseguimento do feito.

Desnecessidade da descrição detalhada dos fatos na procuração.

Agravo de instrumento. Revisional de alimentos.

Redução do valor. Cabimento.

Mantida condenação de ex-juiz classista por estelionato

João Batista de Araújo Filho fora nomeado pelo Tribunal Regional do Trabalho da 13ª Região com base em documentação falsa

Grevista reverte justa causa mas não consegue indenização por dano moral

Acusado de insubordinação, ao recusar-se a prestar serviço durante movimento grevista, um trabalhador foi demitido por justa causa da Nova América S.A. - Agrícola.

Programa de indenização é criado para familiares de vítimas do vôo 447

Parentes das 228 vítimas do avião da Air France que caiu em maio deste este ano contarão com um novo instrumento de assistência que envolve a participação de diversos órgãos de proteção ao consumidor, além da empresa aérea.

Enquadramento sindical. Atividade preponderante da empresa. Bancária.