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Fonte: Superior Tribunal de Justiça - STJ.
Postado em 02 de Fevereiro de 2010 - 03:00 - Lida 535 vezes
Reclamação. Crimes de estupro. Sentença condenatória.
Extinção da punibilidade.
Superior Tribunal de Justiça - STJ. RECLAMAÇÃO Nº 1.608 - GO (2004/0063329-0) RELATOR: MINISTRO ARNALDO ESTEVES LIMA RECLAMANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RECLAMADO: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS INTERES.: BOADYR VELOSO ADVOGADO: ALEX A NEDER EMENTA PROCESSO PENAL. RECLAMAÇÃO. CRIMES DE ESTUPRO. SENTENÇA CONDENATÓRIA. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. ART. 107, VIII, DO CP. CASAMENTO DAS VÍTIMAS COM TERCEIROS. AUSÊNCIA DE RECURSO DA ACUSAÇÃO. ALEGADO DESCUMPRIMENTO PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. ...
