Juros e correção monetária. Depósito X Pagamento. O depósito efetuado com o fim de garantir e discutir a execução, consoante dispõe o art. 880 da CLT, não se confunde com o pagamento de que trata o art. 881 consolidado.

Trata-se de agravo de petição (f. 533/537) interposto contra a r. decisão de f. 529 que indeferiu o pedido de atualização monetária do crédito exeqüendo até a data do seu efetivo pagamento, ao fundamento de que o valor foi corrigido pela instituição bancária.

Condutora é multada por falha de extintor veicular

A Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis do Estado confirmou ser correta a aplicação de multa a motorista devido à inoperância do extintor de incêndio do seu automóvel.

Collor pede licença do Senado pela 2ª vez em dois anos

O senador Fernando Collor (PTB-AL) acaba de pedir licença à Mesa Diretora do Senado por quatro meses. Trata-se da segunda licença de Collor na atual legislatura, com posse de suplente.

Advogado é preso em cidade baiana por tráfico de menores

Polícia Federal prendeu, na cidade de Ilhéus, condenado de mandar crianças para adoção no exterior.

AMB defende reclassificação da lista de antiguidade dos magistrados do estado de São Paulo

Vida pregressa de candidatos poderá ser considerada no ato da candidatura

Judiciário conta com R$ 312 milhões para obras em 2008

Comissão pede pensão para menor violentada na prisão

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Ensino público deve indenizar alunos em acidente na escola

Instituição religiosa terá que devolver dízimo descontado de professora

Admitida substituição da penhora por crédito de precatório

Sindicato deve receber certidão de dívida trabalhista na proporção dos honorários a ele devidos

Conduta agressiva de menor é passível de medida socioeducativa

STF recebe denúncia e revoga prisão provisória de envolvidos na Operação Furacão

Menos de um terço das leis brasileiras está em vigor

Descumprimento na entrega de fantasia de carnaval gera indenizações

Deputado novato poderá ser recordista de projetos

Orçamento vai à sanção