STJ abre procedimento preliminar e afasta Paulo Medina

Câmara do TJMT segue STF e concede progressão de pena para crimes hediondos

OAB-GO abre processo contra advogada que pagou propina

Justiça suspende pagamento de suplentes da Câmara

Lula sanciona lei que cria a Timemania

O presidente Luiz Inácio Lula da Silva sanciona hoje (14), às 10h30, no Palácio do Planalto, a lei que cria a Timemania, uma loteria que ajudará os clubes de futebol a refinanciar e pagar suas dívidas com a União.

Aluna inadimplente tem direito a colar grau em faculdade

Amaerj tem pedido de liminar deferido

Libanesa já está presa por ordem do Supremo Tribunal Federal

Desembargadores negam liberdade à auxiliar de facção criminosa da Capital

Sem efeito legislação que exige prazos diferentes da Constituição Estadual para afastamento de Prefeito

Ministério Público de SP abre concurso para preencher 36 vagas

Superior Tribunal de Justiça - Súmula 314

Publicada lei que modifica pagamentos de custas judiciais

Rio: passageiro agredido em metrô será indenizado

Jefferson tem prazo para se explicar em inquérito no Supremo

Motoristas serão formados para atender deficientes, idosos e gestantes

TST suspende citações e intimações a União em função de greve

Negada liminar a Sérgio Naya (flash)

Divórcio Impositivo: a Liberdade e o Direito de Família Mínimo

O presente trabalho busca analisar a autonomia da vontade e a liberdade conjugal dentro do Direito Civil, quanto à possibilidade de se realizar o divórcio unilateral e extrajudicial, denominado de “Divórcio Impositivo”, à luz da principiologia do atual Direito de Família. Examina-se ainda o instituto da culpa na dissolução do casamento pelo divórcio judicial, tendo em vista a relevante discussão do tema em âmbito doutrinário e jurisprudencial após o advento da Emenda Constitucional nº 66 de 2010. Nesse ínterim, cabe avaliar a intervenção do Estado na autonomia privada do casal ao impor regras que dificultem a desvinculação matrimonial no âmbito judicial e especialmente extrajudicial ao decidir, por exemplo, que o pedido de divórcio depende de autorização judicial por mera indisposição de um dos cônjuges que, por qualquer razão, não aceita comparecer a um Cartório de Registro Civil. A discussão sobre o tema em análise é de grande relevância social e decorre do interesse de realizar um estudo sobre o caminho trilhado pelo Direito de Família no que se entende pelo atual divórcio. Nesse sentido, faz-se necessária uma reflexão acerca do posicionamento do Estado, pois ao desempenhar em face da sociedade uma função protetiva de tutela física e jurídica, acaba por romper o limite da autonomia privada, na qual se encontra a unidade familiar, deixando de ser um instrumento facilitador e se tornando um meio de coerção em face dos seus componentes mediante a sua presença limitadora ao interferir rigorosamente no Direito Civil Familiar.

Comprei meu imóvel por Escritura de Cessão de Posse. Como regularizá-lo para obter o RGI em meu nome?

A Cessão de Posse permite, se preenchidos os requisitos legais, a regularização via Usucapião, inclusive.