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Servidores do Senado que receberam irregularmente pagamento de horas extras em janeiro, mesmo com a

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Controvérsias sobre a interpretação de fraude à execução

A nova Lei 13.097/15 em seu artigo 54, parágrafo único, traz a seguinte previsão: que “Não poderão

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2004, 12.587, de 3 de janeiro de 2012, 10.826, de 22 de dezembro de 2003, 10.925, de 23 de julho de

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Relator vota contra ADPF que questiona Lei da Anistia (consolidada)

políticos (ou conexos) e eleitorais de 02 de setembro de 1961 a 15 de agosto de 1979. O tema deve

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