Aposentadoria de policiais civis aos 65 anos é suspensa no Rio
Lei foi considerada inconstitucional e sem eficácia pelo Órgão Especial do TJ do Rio
O Órgão Especial do TJRJ (Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro) concedeu, em sessão realizada nesta segunda-feira (2), a suspensão de uma lei que torna obrigatória a aposentadoria de policiais civis aos 65 anos de idade. A medida foi aprovada por unanimidade de votos, declarando inconstitucional e sem eficácia a Lei Complementar Federal n.º 144, de 15 de maio de 2014.
