Portaria nº 392, de 18 de julho de 2007

Dispõe sobre o horário de retransmissão, pelas exploradoras do serviço de radiodifusão sonora, do programa oficial de informações dos Poderes da República, denominado "Voz do Brasil".

Previdenciário. Rurícola. Auxílio-doença. Lei nº 8.213/91. Condição de segurada especial demonstrada através de início de prova material corroborado pela prova testemunhal.

Negada indenização para peão que tocava gado de motocicleta

Resolução nº 238, de 25/05/07

Dispõe sobre o porte obrigatório do Certificado de Apólice Única do Seguro de Responsabilidade Civil do proprietário e/ou condutor de automóvel particular ou de aluguel, não registrado no país de ingresso, em viagem internacional.

Homem é condenado por maus tratos a animal doméstico

Acúmulo de função. Adicional. Não há como se deferir pleito de adicional de dupla função, haja vista que não há previsão legal ou normativa acerca do direito pretendido.

Taxa Selic é aplicável em execução fiscal

Ações trabalhistas e seus precatórios: juros reduzidos á metade

Juarez Lopes dos Santos é perito em cálculos judiciais, especializado em precatórios. E-mail: [email protected] - Site: www.periciajudicial.cnt.br

Mulher assegura direito de visitar menino criado com ex-companheira

Justiça autoriza adolescente a trabalhar

Negada indenização a torcedor agredido dentro de estádio de futebol da Capital

Comissão aprova aumento de 26% para parlamentares

Casal que perdeu filha de 8 anos em hospital será indenizado

Ilegalidade em processo administrativo devolve aposentadoria a servidor acusado de corrupção

Falta de quórum impede que deputados investiguem desabamento do metrô

Resolução nº 222, de 11/01/07

CONTRAN. Acrescenta parágrafo quinto ao artigo 33 da Resolução nº 168, de 14 de dezembro de 2004, do CONTRAN.

OAB-MS pode requerer Adin contra pensão para ex-governador

STF indefere habeas corpus para acusado de 1300 estelionatos

Danos morais. Consumidor de cigarro que alega dependência do produto fabricado e comercializado pela empresa requerida, o qual lhe teria causado câncer.

Dia Nacional da Conciliação ajuda a resolver casos difíceis na Justiça