Lei nº 11.603, de 5 dezembro de 2007

Altera e acresce dispositivos à Lei nº 10.101, de 19 de dezembro de 2000.

Três senadores já se declararam pré-candidatos à Presidência do Senado

Advogado perde ação por receber mandato de colega sem procuração

Projeto pode deixar réu portar arma

Empresa que não oferece desconto praticado pela concorrência não comete ato ilícito

Estabilidade. Gestante. Desnecessidade de comunicação da gravidez ao empregador. Convenção coletiva.

Concessionária deverá trocar veículo por outro zero quilômetro

Concessionária deverá trocar veículo por outro zero.

JT rejeita suspeição de testemunha que movia ação contra mesmo empregador

Ação trabalhista contra a mesma empresa não as qualifica como inimigas do réu ou amigas do empregador.

Projeto que suspende prescrição de ações quando há foro privilegiado é aprovado em turno suplementar

Projeto que suspende prescrição de ações quando há foro privilegiado

Invalidez garante quitação de imóvel

Responsabilidade de transportadora em roubo no qual há caso de força maior é afastada

Resolução nº 243, de 22 de junho de 2007

Conselho Nacional de Trânsito. Aprova o Volume II - Sinalização Vertical de Advertência, do Manual Brasileiro de Sinalização de Trânsito.

Conversa no MSN vai parar no 'Diário Oficial'

Confirmada indenização por queda em piso molhado de estabelecimento comercial

Ministro arquiva habeas corpus de João Carlos da Rocha Mattos

Ação revisional de cláusula. Aplicação do CDC. Tabela price. Anatocismo. Contrato de empréstimo bancário. Juros remuneratórios.

Empresa condenada por aumento abusivo de combustíveis

TJ arbitra indenização entre Caixa Seguros e segurados

Torneiro mecânico absolvido por prescrição da pena

Denúncia. Tráfico. Sentença desclassificatória. Uso. Apelação. Ministério público. Condenação.